TRF2 - 5016300-22.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 15:23
Baixa Definitiva
-
19/02/2024 12:11
Recebidos os autos do STJ
-
31/01/2023 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/01/2023 21:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
30/01/2023 21:55
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 12:35
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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30/01/2023 10:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/01/2023 10:51
Decisão interlocutória
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29/01/2023 11:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/10/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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19/09/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2022 16:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/09/2022 16:11
Recurso Especial não admitido
-
14/09/2022 18:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/09/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 12:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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18/08/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 10:52
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 16:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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10/08/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/08/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2022 16:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/07/2022 19:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/07/2022 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/07/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/06/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2022 11:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
24/06/2022 11:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/06/2022 09:58
Lavrada Certidão
-
25/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00:00</b>
-
25/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5016300-22.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: ANGELA REGINA CALDEIRONI NOVAES ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVANTE: BENJAMIN FERREIRA NETO ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/05/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2022 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 239
-
23/05/2022 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
16/05/2022 19:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
16/05/2022 19:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
16/05/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
28/04/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2022 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2022 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2022 14:50
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
28/04/2022 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/04/2022 15:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/04/2022 13:36
Lavrada Certidão
-
28/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00:00</b>
-
28/03/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 18 de abril de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão..
Agravo de Instrumento Nº 5016300-22.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: ANGELA REGINA CALDEIRONI NOVAES ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVANTE: BENJAMIN FERREIRA NETO ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/03/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/03/2022 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 344
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24/03/2022 16:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/11/2021 15:17
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
29/11/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
18/11/2021 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/11/2021 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
18/11/2021 16:24
Determinada a intimação
-
17/11/2021 12:54
Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB18)
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17/11/2021 12:52
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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16/11/2021 17:44
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
16/11/2021 17:44
Despacho
-
16/11/2021 16:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 222 do processo originário.Número: 50162733920214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
25/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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