TRF2 - 5000778-46.2019.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEISA OLIVEIRA SANTOS

CPF *17.***.*58-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/07/2025 17:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000778-46.2019.4.02.5004/ES AUTOR: GEISA OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2024 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/08/2022 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/08/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/08/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:39

Determinada a intimação
16/08/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/08/2022 15:20

Juntada de Petição
27/07/2022 14:43

Juntada de Petição
25/07/2022 18:36

Baixa Definitiva
15/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/06/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/06/2022 14:19

Determinada a intimação
09/06/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 09:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
07/06/2022 09:23

Transitado em Julgado
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
06/06/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
28/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/04/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/04/2022 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/04/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/04/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022 Data da sessão: 27/04/2022 14:00:00
01/04/2022 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000778-46.2019.4.02.5004/ES (Pauta: 60) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: GEISA OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399) PERITO: FREDSON REISEN Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de março de 2022.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
31/03/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
31/03/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
31/03/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/03/2022 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/04/2022 14:00 Sequencial: 60
25/03/2021 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2021 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
22/03/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/02/2021 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 00:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
29/01/2021 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/01/2021 07:02

Juntada de Petição
23/12/2020 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
18/12/2020 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
01/12/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
01/12/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2020 15:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
07/08/2020 14:40

Autos com Juiz para Sentença
05/08/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2020 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/06/2020 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
27/05/2020 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
07/04/2020 17:17

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
03/03/2020 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2020 07:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
20/02/2020 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
20/02/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2020 14:33

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
28/08/2019 15:42

Autos com Juiz para Sentença
21/08/2019 15:58

Juntada de Certidão
19/08/2019 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
05/08/2019 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2019 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
30/07/2019 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 13:20

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2019 11:19

Juntada de Petição
19/07/2019 16:40

Juntada de Petição
16/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2019 10:27

Juntada de Petição
30/06/2019 12:27

Juntada de Petição
15/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
05/06/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
16/05/2019 14:39

Juntada de Petição
16/05/2019 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2019 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
08/05/2019 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2019 07:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/05/2019 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2019 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
30/04/2019 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 16:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 16:20

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/04/2019 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/04/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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