TRF2 - 5005149-88.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 17:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0164203-45.2016.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 520
-
05/05/2025 22:34
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 01642034520164025102/RJ
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13/03/2025 19:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)
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26/05/2024 21:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 01642034520164025102/RJ
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03/05/2024 18:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
22/04/2024 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/04/2024 16:38
Recurso Especial Admitido
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19/04/2024 19:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/04/2024 16:36
Juntada de Certidão
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17/04/2024 11:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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02/04/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
13/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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20/02/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
19/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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16/02/2024 20:26
Juntada de Petição
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
09/01/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
09/01/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 67, 68 e 69
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20/12/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
18/12/2023 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2023 13:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/12/2023 23:19
Lavrada Certidão
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00:00</b>
-
10/11/2023 18:18
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 17:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2023 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 135
-
09/11/2023 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/10/2023 12:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
24/10/2023 12:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
-
23/10/2023 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 47
-
10/10/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
10/10/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/10/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/10/2023 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2023 00:50
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
-
05/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
-
05/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5005149-88.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: SERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB RJ237481) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARICA PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
04/09/2023 18:20
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 17:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2023
-
04/09/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/09/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
01/09/2023 13:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/08/2023 14:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
15/08/2023 14:01
Retirado de pauta
-
15/08/2023 11:59
Juntada de Petição
-
08/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2023<br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00:00</b>
-
08/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005149-88.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: SERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): AMILCAR BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB RJ237481) AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARICA PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
07/08/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2023
-
07/08/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/08/2023 17:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
04/08/2023 13:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/07/2023 13:43
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16
-
22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
29/06/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
23/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
22/06/2023 16:07
Juntada de Petição
-
21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
31/05/2023 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/05/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/05/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/05/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/05/2023 14:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/05/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
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02/05/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/04/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 12:11
Não conhecido o recurso
-
28/04/2023 12:04
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
20/04/2023 22:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 383 do processo originário.Número: 00015697720194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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