TRF2 - 5004277-78.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 18:53
Baixa Definitiva
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26/10/2023 11:50
Transitado em Julgado - Data: 13/10/2023
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 47
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06/09/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469,
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30/08/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519
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25/08/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518
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25/08/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
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24/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2023 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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24/08/2023 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/08/2023 12:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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23/08/2023 19:12
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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14/08/2023 12:17
Juntada de Certidão
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h:00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5004277-78.2020.4.02.0000/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JOSE CONTARATO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: LUIZ ALBERTO BRAGA RAMOS ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: LUIZ GABRIEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOAO DE DEUS MORAES ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JORGE DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) AGRAVADO: JOSE LUIS CACHOEIRO ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) AGRAVADO: JOSE CARLOS GARCIA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ESTEVAO JACKSON AMBROSIO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: FLAUDEMIR JOSE PONCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: GERSON EUZEBIO DIAS ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOAO ROSSETO ROQUE ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOSE CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: LAURO BOLZAN ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB 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ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ANTONIO RAMOS DE MOURA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: DANIEL SCHREIBER ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: HILARIO PIANTAVINHA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOAO CHAVIER ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: LUIS CARLOS PIANTAVINHA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ROQUE GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOAO MARTA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JORGE LIBERATO ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) AGRAVADO: OSMAR QUEMELLI ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) AGRAVADO: ALDEMIR MACHADO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS COUTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ADHEMAR JOSE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: CLAUDEMIR PIANTAVINHA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ENY OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JOSE MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: MATHEUS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JACINTHO DEL PIERI ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: JONAS LOURENCO ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) AGRAVADO: MOYSES DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) AGRAVADO: MARIA ROSSETO ROQUE ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) AGRAVADO: ANTONIO BRITO DA PAIXAO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: AILTON TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ARLINDO DA VITORIA PRATTI ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) AGRAVADO: ELTON AZEREDO RANGEL ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751) ADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (OAB ES009070) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR (OAB ES012461) ADVOGADO(A): VINICIUS ROCHA FRAGA (OAB ES024716) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/08/2023 15:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
04/08/2023 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
04/08/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/08/2023 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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01/08/2023 15:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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01/08/2023 15:02
Juntada de Certidão
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01/08/2023 14:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS GARCIA - EXCLUÍDA
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01/08/2023 14:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIR DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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01/08/2023 14:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO ANTONIO DA SILA - EXCLUÍDA
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01/08/2023 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGUILAR PRATTI PIMENTEL - EXCLUÍDA
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01/08/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305, 308, 306, 309, 304, 310, 303, 302, 307, 316, 323, 318, 331, 313, 315, 317, 320, 326, 311, 325, 332, 314, 327, 321, 319, 322, 324, 328, 330, 312, 329, 339, 354, 352, 344, 345, 336, 343, 340, 347, 341, 349, 334,
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
-
01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
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01/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ROQUE DA SILVA - EXCLUÍDA
-
24/07/2023 16:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAUL GOMES DA FONSECA JUNIOR - EXCLUÍDA
-
24/07/2023 15:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGUILAR PRATTI PIMENTEL - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 20:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOMERO DE OLIVEIRA ALMEIDA - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 20:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR MACHADO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 20:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE LUIZ CACHOEIRO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 20:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ CLAUDIO FREITAS LOPES - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSCAR DOS SANTOS PEREIRA - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIMBERTO DE FREITAS RIBEIRO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WALTER JOSE PIROLA - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REJANE CAVATTE SOBRINHO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSMAR QUIMELLI - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSMAR QUEMELLI - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOYSES DA SILVA AMORIM - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL BATISTA DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS CAUCHO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ROBERTO MENEGHEL - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE VAZ DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE DIAS SOARES - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE DE AZEREDO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 19:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE LIBERATO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 18:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONAS LOURENCO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 18:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS CAUCHO - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 18:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE DE SOUZA MENDES - EXCLUÍDA
-
20/07/2023 18:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AZEMAR DE CARVALHO - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 18:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVO GUDA - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 18:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO AFONSO - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOEL DE OLIVEIRA BRUM - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO PESSIM JUNIOR - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO MARTA - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JACINTHO DEL PIERI - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DE DEUS MORAES - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO MONTEIRO LIMA - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOVERCINO ANTONIO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
19/07/2023 17:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOVENIL MOREIRA - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 18:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIAO LOPES - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 16:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAQUIM LOPES FILHO - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 16:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROQUE GOMES DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 16:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATHEUS JOSE DOS SANTOS - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 16:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ GABRIEL DE AZEVEDO - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 16:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURO BOLZAN - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 15:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUY REIS - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 15:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROQUE GASTALDI - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 15:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROMILSON SODRE TEIXEIRA - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 15:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ JUSTINO DE CARVALHO - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 15:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ CARLOS PIANTAVINHA - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 13:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ANTONIO DA SILVA - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 13:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ALBERTO BRAGA RAMOS - EXCLUÍDA
-
18/07/2023 13:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS NASCIMENTO - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 17:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DE OLIVEIRA BRITO - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 17:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAIR FRAGA MORAES - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 17:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISAIAS RODRIGUES BULHOES - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO CHAVIER - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE MARTINS DE QUEIROZ - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CONTARATO - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO ROSSETO ROQUE - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JACY SCARDINI - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 14:20
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIRVANILIO CARDOSO SOBRINHO - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HORACIO MENDES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HILARIO PIANTAVINHA - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENY OLIVEIRA CAMPOS - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELTON AZEREDO RANGEL - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERSON EUZEBIO DIAS - EXCLUÍDA
-
17/07/2023 13:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO ANTONIO BRANDAO - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 17:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIAS ANDRE AGOSTINHO - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 17:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHARLES ROOS - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 17:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARLINDO VITOR VAGO - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 17:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL SCHREIBER - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 17:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDEMIR PIANTAVINHA - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 16:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARLINDO DA VITORIA PRATTI - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 16:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FLAUDEMIR JOSE PONCIANO DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 16:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDVALDO MENDES MOURA - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 16:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR LOURENCO GARCIA - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 14:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELSO ROLA - EXCLUÍDA
-
12/07/2023 14:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AREOBALDO ALMEIDA FEU - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 15:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO RAMOS MOURA - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 15:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADHEMAR JOSE GONCALVES PEREIRA - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 14:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AILTON TEIXEIRA DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 14:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO BAROLLO - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 14:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTEVAO JACKSON AMBROSIO - EXCLUÍDA
-
11/07/2023 14:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SALOMAO ALVES CARRICO - EXCLUÍDA
-
22/06/2023 16:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR FERREIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
-
21/06/2023 18:09
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
23/03/2023 14:48
Juntada de Petição
-
27/09/2022 10:14
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
-
27/09/2022 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
27/09/2022 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
-
22/09/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2022 07:51
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/08/2022 12:14
Juntada de Petição
-
04/02/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
03/02/2022 14:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
-
03/02/2022 14:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 206
-
03/02/2022 09:37
Juntada de Petição
-
24/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2022 20:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/01/2022 20:45
Determinada a intimação
-
21/01/2022 18:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
21/01/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 18:09
Juntado(a)
-
21/01/2022 17:07
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/10/2021 11:45
Juntada de Petição
-
08/09/2021 12:12
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
12/08/2021 14:32
Juntada de Petição
-
10/06/2021 15:08
Juntada de Petição
-
09/10/2020 12:25
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
08/10/2020 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
-
08/10/2020 18:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192
-
06/10/2020 08:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/10/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
28/09/2020 19:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144,
-
14/09/2020 17:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
-
03/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2020 10:40
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 11:43
Juntada de Petição
-
20/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
-
10/08/2020 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/08/2020 20:03
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/08/2020 20:03
Despacho/Decisão - de Expediente
-
03/07/2020 19:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB12)
-
03/07/2020 19:01
Remessa Interna - SUB4TESP -> CODRA
-
09/06/2020 18:53
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/06/2020 18:53
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
04/05/2020 13:21
Redistribuído por sorteio - (SRIPA para GAB11)
-
04/05/2020 12:47
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
04/05/2020 12:36
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 11:02
Recebido pelo Distribuidor - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 506 do processo originário.Número: 00052255720104020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2020
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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