25/03/2024 17:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04
25/03/2024 17:48

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024
25/03/2024 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/03/2024 16:11

Despacho
25/03/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
01/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
01/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
13/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 18:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
12/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
16/11/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/10/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/10/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/10/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/10/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
11/10/2023 17:56

Juntado(a)
10/10/2023 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/09/2023 11:50

Juntado(a)
22/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023 Data da sessão: 02/10/2023 13:00:00
20/09/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 2 de OUTUBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 6 de OUTUBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0156053-75.2016.4.02.5102/RJ (Aditamento: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: JIMMY SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
19/09/2023 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/10/2023 13:00 Sequencial: 99
19/09/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/09/2023 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
25/07/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
25/07/2023 12:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
25/07/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/07/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/07/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/07/2023 20:34

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/07/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/07/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/07/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/07/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
30/06/2023 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
23/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/05/2023 20:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
17/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0156053-75.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: JIMMY SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/05/2023 19:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
16/05/2023 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 29
16/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2023 18:47

Juntado(a)
03/05/2023 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
18/04/2023 18:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/04/2023 17:47

Despacho
04/04/2023 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/02/2023 10:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
13/02/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/02/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/02/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/01/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 11:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/01/2023 10:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/01/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/01/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/01/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:40

Juntada de Petição
07/12/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/11/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/11/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/11/2022 12:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/11/2022 13:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/11/2022 13:27

Recebidos os autos do STF
06/09/2022 11:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
05/09/2022 17:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
05/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:05

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
31/08/2022 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/08/2022 12:09

Decisão interlocutória
31/08/2022 10:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
31/08/2022 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2022 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:51

Juntada de Petição
23/08/2022 11:50

Juntada de Petição
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2022 14:01

Alterado o assunto processual - De: Serviços - Para: Indenizações Regulares
25/07/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2022 19:30

Juntada de Petição
21/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 23:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/07/2022 23:07

Recurso Extraordinário não admitido
20/07/2022 23:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/07/2022 23:07

Recurso Especial não admitido
18/05/2022 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
16/05/2022 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2022 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/05/2022 23:16

Juntada de Petição
09/05/2022 23:16

Juntada de Petição
09/05/2022 23:11

Juntada de Petição
18/04/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/04/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2022 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
28/03/2022 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2022 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2022 13:48

Sentença confirmada - por unanimidade
16/03/2022 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022 Data da sessão: 16/03/2022 14:00:00
25/02/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0156053-75.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JIMMY SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
24/02/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/02/2022 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/03/2022 14:00 Sequencial: 71
23/02/2022 17:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
21/01/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
21/01/2022 14:11

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
21/01/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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