TRF2 - 5002773-32.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF *00.***.*30-50

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF *15.***.*27-73

Polo Passivo

Partes

3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

CNPJ: 02.857.854/0001-14

OURO PRETO OLEO E GAS S.A

CNPJ: 12.091.809/0001-55

ANDRES ALEJANDRO VACA RODRIGUEZ

CPF *06.***.*27-06

BRUNO VALLE DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*72-74

CLEBER SALLES GOULART

CPF *44.***.*06-40

GUILHERME AFFONSO FERREIRA

CPF *62.***.*29-00

JORGE RUBEN LORENZON

CPF *74.***.*56-61

JOSE LUIS CARRO

CPF *59.***.*23-46

LUIZ ANTONIO GOMES COSTA

CPF *87.***.*05-34

MARA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*41-18

MARCELA BRANDAO CAMPOS CUNHA MELO

CPF *35.***.*10-06

MARIA EDUARDA MOREIRA

CPF *60.***.*40-08

MAURO BRAZ ROCHA

CPF *18.***.*54-52

PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA

CPF *09.***.*40-61

RODRIGO CALVO

CPF *59.***.*90-13

SYED AHSAN ALI

CPF *49.***.*64-04

WERCENY CARDOSO SIQUEIRA

CPF *48.***.*60-15

YURI BARAO ANTONIO

CPF *86.***.*62-96

Advogados

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB: 208452/SP

CPF *81.***.*70-10

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB: 234916/SP

CPF *35.***.*40-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 11:50

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 11:50

    Transitado em Julgado - Data: 19/10/2023

  • 09/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156

  • 19/10/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 19/10/2023 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2023 16:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

  • 18/10/2023 16:58

    Prejudicado o recurso

  • 14/10/2023 12:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

  • 14/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

  • 26/09/2023 21:00

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50990766820224025101/RJ

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/09/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/09/2023 18:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

  • 30/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 29/08/2023 18:48

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 23/08/2023 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/08/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 17/08/2023 19:15

    Juntado(a)

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:12

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5002773-32.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER AGRAVADO: OURO PRETO OLEO E GAS S.A ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: MARA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: WERCENY CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: LUIZ ANTONIO GOMES COSTA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: SYED AHSAN ALI ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: JOSE LUIS CARRO ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: RODRIGO CALVO ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: JORGE RUBEN LORENZON ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: GUILHERME AFFONSO FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: OP ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: CLEBER SALLES GOULART ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: MAURO BRAZ ROCHA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: BRUNO VALLE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: MARIA EDUARDA MOREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: ANDRES ALEJANDRO VACA RODRIGUEZ ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: MARCELA BRANDAO CAMPOS CUNHA MELO ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) AGRAVADO: YURI BARAO ANTONIO ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 09/08/2023 17:52

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023

  • 09/08/2023 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/08/2023 17:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 170

  • 09/08/2023 14:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

  • 12/05/2023 16:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

  • 12/05/2023 10:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 38, 35, 36, 37, 39, 42, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 47

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47

  • 17/04/2023 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 17/04/2023 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 13/04/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/04/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 11, 12, 13, 10, 16, 17, 14, 15, 19, 18, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/04/2023 16:15

    Juntado(a)

  • 05/04/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 15:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

  • 16/03/2023 15:07

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/03/2023 18:17

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

  • 07/03/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 15:19

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

  • 06/03/2023 21:53

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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