10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:55

Decisão interlocutória
02/07/2025 03:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087146-24.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NAMIO UESUGUIADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença inerente a condenação fixada no título judicial de ev. 37.1, com majoração da parcela inerente aos honorários de sucumbência em sede recursal (v. evento 28, ACOR1), a ser suportada pela UNIÃO, nos seguintes termos: Sentença: [...] Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União Federal no que se refere à incidência do Imposto de Renda sobre o inexistente ganho de capital na doação de seu imóvel, situado à Rua Xavier da Silveira, n. 45, sala 1008, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. - reconhecer o direito do autor de ser restituído do valor indevidamente pago a tal título, corrigidos de acordo com a Taxa SELIC – que já engloba atualização monetária e juros –, excluída a multa.

Custas ex lege.

Honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. [grifou-se] Acórdão: [...] 10. Levando em consideração que a Fazenda Nacional recorreu da sentença, os honorários de sucumbência devem ser majorados, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, inteligência do art. 85, §11, do CPC. Assim sendo, a condenação da UNIÃO deve ser majorada em 1%. 11.

Apelação da UNIÃO desprovida. [grifou-se] Iniciada a fase de execução (ev. 48.1), a parte exequente apresentou os cálculos de ev. 54.1 - p. 2/3, nas quais consignou como devido R$ 128.553,21 (montante principal) e R$ 14.140,85 (quantia pertinente aos honorários de sucumbência), valores apurados em abril/2024.

Instada a se manifestar (ev. 57.1), a UNIÃO apresentou impugnação (ev. 61.1), na qual apontou que o valor a ser restituído é o assentado no DARF de ev. 32.3 - p. 3, devidamente atualizado, servindo o valor atualizado da causa apenas como parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência. Em complemento, nos cálculos de ev. 61.2, a parte executada indicou como valor devido R$ 30.307,87 (montante principal a ser restituído) e R$ 14.531,94 (a título de honorários de sucumbência).

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 83.713,14.

Logo após, a parte exequente apresentou novos cálculos (ev. 64.1 - p. 2/3), retificando os cálculos anexados no ev. 54.1 - p. 2/3, nos quais apurou o valor de R$ 35.642,39 (montante principal a ser restituído) e R$ 14.433,69 (honorários de sucumbência). Nesse contexto, diante da divergência dos valores apurados nos cálculos da parte exequente (v. ev. 54.1 - p. 2/3 e ev. 64.1 - p. 2/3), quando comparados com os cálculos apresentados pela UNIÃO (v. ev. 61.2), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, observado o valor a ser restituído indicado no DARF ev. 32.3 - p. 3 e, também, os parâmetros de atualização fixados na sentença de ev. 37.1 e no v. acórdão de evento 28, ACOR1. Apresentado os cálculos judiciais, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver oposição, retorne o feito à contadoria para os devidos esclarecimentos.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.
21/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
06/05/2025 03:30

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:53

Decisão interlocutória
22/12/2024 03:11

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:25

Decisão interlocutória
22/08/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/08/2024 19:06

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/07/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 12:47

Decisão interlocutória
16/05/2024 09:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/03/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:55

Decisão interlocutória
25/03/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50871462420204025101
13/07/2023 17:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
24/05/2023 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/05/2023 18:06

Juntada de Petição
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 16:00

Conclusos para julgamento
22/08/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 00:03

Convertido o Julgamento em Diligência
11/01/2022 20:03

Conclusos para julgamento
16/12/2021 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 20:29

Determinada a intimação
19/10/2021 10:10

Juntada de Petição
14/10/2021 13:30

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2021 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2021 14:59

Juntada de Petição
13/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2021 10:32

Juntada de Petição
03/07/2021 07:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2021 07:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC - 05/03/2021 01:22:52)
05/03/2021 01:22

Determinada a citação
01/03/2021 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000684-36.2023.4.02.0000

Regina de Carvalho Rath

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5035159-84.2022.4.02.5001

Gabriele Montenegro da Silva

Agencia Nacional de Vigil Ncia Sanitaria...

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5035159-84.2022.4.02.5001

Agencia Nacional de Vigil Ncia Sanitaria...

Gabriele Montenegro da Silva

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/2022 18:57

Exibir Processo

Processo nº 5007858-96.2023.4.02.0000

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Agersa - Agencia Municipal de Regulacao ...

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5087146-24.2020.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Namio Uesugui

Advogado: Felipe Vassallo Rei

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2023 17:22

Exibir Processo