TRF2 - 5040091-52.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 13:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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25/10/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 12:19
Recebidos os autos do STJ
-
07/06/2023 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/06/2023 12:29
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/05/2023 00:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
02/05/2023 10:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
13/03/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/03/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/03/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
06/03/2023 14:21
Juntada de Petição
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03/03/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 22:25
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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02/03/2023 22:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2023 11:40
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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30/01/2023 14:14
Juntada de Certidão
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24/01/2023 11:15
Juntada de Certidão
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23/01/2023 17:52
Juntada de Certidão
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5040091-52.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ESCOLA SAO DOMINGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
18/01/2023 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
11/01/2023 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/01/2023 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
09/01/2023 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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09/09/2022 16:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/09/2022 16:35
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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02/09/2022 17:05
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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02/09/2022 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/08/2022 18:26
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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22/08/2022 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
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22/08/2022 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/08/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 22:43
Juntada de Petição
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12/08/2022 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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15/07/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2022 10:54
Juntada de Petição
-
14/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2022 13:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/07/2022 13:37
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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14/07/2022 13:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/07/2022 13:37
Recurso Especial não admitido
-
29/06/2022 12:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/06/2022 11:57
Juntada de Certidão
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28/06/2022 18:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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28/06/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
-
28/06/2022 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/06/2022 18:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2022 22:11
Juntada de Petição
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20/06/2022 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2022 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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23/05/2022 11:52
Juntada de Petição
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19/05/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2022 18:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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17/05/2022 18:01
Juntado(a)
-
17/05/2022 18:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/05/2022 18:01
Juntado(a)
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13/05/2022 03:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/04/2022 11:42
Juntada de Certidão
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11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00:00</b>
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11/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de maio de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 09 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 03 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação Cível Nº 5040091-52.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ESCOLA SAO DOMINGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VANESSA NASR (OAB SP173676) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
08/04/2022 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/04/2022 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67
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06/04/2022 12:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
30/03/2022 18:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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30/03/2022 18:36
Juntada de Certidão
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29/03/2022 16:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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29/03/2022 16:24
Distribuído por prevenção - Número: 50175318420214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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