TRF2 - 5016764-74.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 08:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
-
07/05/2024 08:00
Transitado em Julgado
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 84
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11/03/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/03/2024 15:33
Juntada de Petição
-
07/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
06/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 11:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
06/03/2024 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/02/2024 18:09
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
29/01/2024 14:27
Juntada de Certidão
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29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016764-74.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 255) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) APELADO: OS MESMOS APELADO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WARTSILA BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): WALMER JORGE MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
26/01/2024 14:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 255
-
08/01/2024 10:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
29/11/2023 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2023 06:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/10/2023 10:44
Juntada de Petição
-
09/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
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06/10/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
06/10/2023 07:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/10/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/10/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/10/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/10/2023 07:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
05/10/2023 20:08
Juntada de Petição
-
28/09/2023 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2023 12:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
27/09/2023 12:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/09/2023 17:37
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
13/09/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 12:13
Juntada de Petição
-
28/08/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>
-
28/08/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016764-74.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) APELADO: OS MESMOS APELADO: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: WARTSILA BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): WALMER JORGE MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/08/2023 13:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
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24/08/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/08/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
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23/08/2023 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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16/08/2023 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2023 19:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
31/07/2023 19:01
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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31/07/2023 19:01
Despacho
-
31/07/2023 17:26
Lavrada Certidão
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31/07/2023 06:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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28/07/2023 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
24/01/2023 07:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
24/01/2023 07:05
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
20/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
-
21/11/2022 12:56
Juntada de Petição
-
21/11/2022 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2022 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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18/11/2022 14:22
Julgado deserto o recurso de Apelação
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10/11/2022 08:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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28/10/2022 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/10/2022 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2022 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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02/05/2022 13:40
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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01/09/2021 00:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/08/2021 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
31/08/2021 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
23/08/2021 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/08/2021 10:39
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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21/08/2021 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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