16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 169
14/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 09:37

Decisão interlocutória
13/09/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
09/09/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
08/09/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
04/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
06/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição
28/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/07/2025 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095705320254020000/TRF2
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
15/07/2025 12:37

Juntada de Petição
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
14/07/2025 18:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50095705320254020000/TRF2
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
11/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
11/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:53

Juntada de Petição
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036335-89.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GRID INVESTMENTS LTDAADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda vez em face da decisão vinculada ao Evento 104 que indeferiu o pedido da Impetrante formulado no Evento 100, por não haver título judicial nestes autos que ampare a pretensão deduzida, e que é transversal ao pedido deduzido na inicial, com ordem de segurança denegada, bem como deferiu o pedido formulado pela União no Evento 90 e determino comunique-se a Caixa Econômica Federal para a transferência do saldo integral dos depósitos judiciais referentes aos RIPs nos 6001.0028101-83 (débito 15256802), 6001.0028102-64 (débito 15256797), 6001.0028103-45 (débito 15256811), 6001.0028104-26 (débito 15256790), 6001.0028105-07 (débito 15256771) e 6001.0028106-98 (15270973), com comprovantes no Evento 86, Docs. 3 a 8, para contas judiciais vinculadas ao Processo nº 5001004-75.2024.4.02.5101, perante a 7a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; Evento 130 - A parte embargante alega novamente que a decisão foi omissa reiterando os argumentos expostos anteriormente.

Conclusos, decido.

Os embargos de declaração observam o regramento previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15): "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)" Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC: "Art. 1.022. (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...)" As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC são as seguintes: "(...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...).

Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).

Pois bem.

A parte impetrante já havia manifestado sua pretensão de correlacionar os depósitos judiciais destes autos a guia para a quitação dos débitos que teriam sido questionados nesta ação mandamental Percebe-se que a decisão anexada ao Evento 100 foi clara quanto ao pleito da parte impetrante.

Ademais, a decisão contida no Evento 124 ressaltou a impossibilidade do pedido relativo à intimação da PGFN, tendo em vista que não faz parte da relação processual.

Para a espécie, constata-se que o inconformismo da embargante não se refere a ausência de manifestação na decisão sobre questão essencial à solução da lide.

Em verdade, de pronto se observa que as razões trazidas nos presentes aclaratórios não se amoldam ao conceito legal de omissão, que não é passível de emenda pela presente via, por sujeita a recurso.

Em reiterada oposição de embargos de declaração, em verdade, a parte Embargante pretende a eles dar efeitos infringentes, o que se monstra inadequado.

Deve-se, portanto, exercitar a irresignação demonstrada através do recurso próprio à sua pretensão. Com efeito, as questões levantadas pela Embargante traduzem seu inconformismo com o teor da decisão embargada.

Pretende, indubitavelmente, rediscutir pontos que já foram apreciados e julgados, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, consoante entendimento jurisprudencial a respeito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I), de omissão (inc.

II) e de erro material (inc.

III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange as insurgências do embargante, salienta-se que todas as questões postas à apreciação pela petição inicial foram devidamente apreciadas, constando expressamente do julgado recorrido as razões pelas quais não foi reconhecida a aventada prescrição. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados (Número 0005194-97.2016.4.03.0000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578434 - Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO – Data: 19/09/2018). - Da litigância de má-fé.

A Lei n.º 13.105/2015 (CPC), no Livro III, Título I, Capítulo II, Seção II, dispõe sobre a responsabilidade das partes por dano processual, nos seguintes termos: "Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...)" A seu tempo, o art. 1.026, §2º, dispõe sobre o valor da multa para a hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios: "Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Logo, considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A seu tempo, a multa pode ser fixada de ofício, em favor do autor, em valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, evidencia-se nítida intenção em retardar a solução da lide, com potencial configuração da litigância de má-fé tendente à aplicação de multa em favor da parte ré.

Ressalte-se que, no caso concreto, a ausência de intimação do Embargado foi prescindível e não trouxe qualquer prejuízo às partes, por não ter havido qualquer modificação na decisão embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Advirta-se a parte autora/embargante que, após a interposição de dois embargos de declaração motivadamente rejeitados, em caso de renovada interposição do mesmo recurso, restará configurada interposição protelatória, como previsto no §2º do art. 1.026 do CPC, a motivar cominação de multa em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a ser revertida em favor da parte ré/embargada.

Cumpra-se a decisão proferida no Evento 104. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5036335-89.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GRID INVESTMENTS LTDAADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 112), fundada em suposta contradição na decisão anexada ao Evento 104.

Alega a embargante que a houve um acordo/transação, formalizado eletronicamente, validado pela PFN e, como condição, a renúncia ao recurso, a homologação da desistência e, como consequência, o trânsito em julgado, diferente do que foi fundamentado na decisão.

Pugna para que o pagamento das sete inscrições, à vista, com depósito judicial, advirta-se, depósito correspondente a cada dívida assumida, por força de uma negociação/transação na forma do artigo 1º e seguintes da Lei 13988/2020 e artigo 156, III do CTN. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A decisão embargada foi assim fundamentada, no ponto: (...) De forma superveniente, a Impetrante no Evento 86 pretende correlacionar os depósitos judiciais destes autos a guia para a quitação dos débitos que teriam sido questionados nesta ação mandamental.

A União se manifestou acerca da pretensão deduzida no Evento 90 e esclareceu que 6 (seis) créditos são objeto da Execução Fiscal nº 5001004-75.2024.4.02.510, quais sejam os referentes aos RIPs nos 6001.0028101-83 (débito 15256802), 6001.0028102-64 (débito 15256797), 6001.0028103-45 (débito 15256811), 6001.0028104-26 (débito 15256790), 6001.0028105-07 (débito 15256771) e 6001.0028106-98 (15270973).

O crédito referente ao RIP no 6001.0106153-43 (débito 16550202) está inscrito na Dívida Ativa da União, mas não é objeto da mencionada Execução Fiscal.

Assim, tem-se por ser devida a transferência dos depósitos judiciais vinculados a este processo para a Execução Fiscal em curso, e que tem como objeto a cobrança de seis créditos já inscritos em dívida ativa.

Excetua-se exclusivamente o crédito referente ao RIP no 6001.0106153-43 (débito 16550202), ainda não executado. (...) Posto isto, - indefiro o pedido da Impetrante formulado no Evento 100, por não haver título judicial nestes autos que ampare a pretensão deduzida, e que é transversal ao pedido deduzido na inicial, com ordem de segurança denegada; (...)” Nesse contexto, não há contradição a ser sanada, mas inconformismo com o mérito da decisão.

Portanto, a insurgência da embargante deve ser deduzida na via recursal adequada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Cumpra-se o disposto no Evento 104.

Renove-se o prazo recursal.

Por fim, ressalto a impossibilidade do pedido relativo à intimação da PGFN, tendo em vista que não faz parte da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição
26/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição
06/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 12:16

Determinada a intimação
06/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
15/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 13:51

Expedição de ofício
14/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:38

Despacho
14/04/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - 05/04/2025 03:44:53)
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:36

Decisão interlocutória
10/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para julgamento - 28/02/2025 03:18:34)
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2025 19:51

Despacho
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição
05/02/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50363358920224025101/TRF2
26/06/2024 18:16

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO27 -> TRF2
26/06/2024 18:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
26/06/2024 18:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 16:15

Decisão interlocutória
26/06/2024 09:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:26

Juntada de Petição
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2024 14:36

Determinada a intimação
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
06/05/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/05/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/04/2024 16:04

Expedição de ofício
30/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/04/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:19

Determinada a intimação
08/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:49

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:26

Decisão interlocutória
26/03/2024 11:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
25/03/2024 09:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 08:00

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50363358920224025101
11/04/2023 09:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
10/04/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2023 17:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/12/2022 21:09

Juntada de Petição
02/12/2022 11:05

Baixa Definitiva
02/12/2022 11:05

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2022
02/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/11/2022 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/10/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 12:06

Denegada a Segurança
24/08/2022 14:38

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/08/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/06/2022 19:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
06/06/2022 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
03/06/2022 17:06

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
03/06/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 18:22

Juntada de Petição
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 13:58

Concedida em parte a Medida Liminar
16/05/2022 11:19

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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