TRF2 - 5021094-21.2021.4.02.5001

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA RODRIGUES FALCAO

CPF *56.***.*57-42

Advogados

ANDERSON MACOHIN

OAB: 017197/ES

CPF *20.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 28/07/2025 18:05

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 25/07/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 25/07/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 25/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 25/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 04:32

    Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001177-42.2024.4.02.9388/TRF (LUCIANA RODRIGUES FALCAO)

  • 12/04/2024 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 10/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 03/04/2024 15:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 31/03/2024 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2024 23:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5015955-56.2024.4.02.9666/TRF (ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI)

  • 29/03/2024 23:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5015954-71.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 29/03/2024 23:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5015953-86.2024.4.02.9666/TRF (CLAUDIO DOS SANTOS)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50159555620244029666/TRF (ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50159547120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50159538620244029666/TRF (CLAUDIO DOS SANTOS)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50011774220244029388/TRF (CLAUDIO DOS SANTOS)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50011774220244029388/TRF (ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI)

  • 29/02/2024 06:12

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-70 processada no TRF2 com o no. 50011774220244029388/TRF (LUCIANA RODRIGUES FALCAO)

  • 28/02/2024 15:22

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*02-70

  • 27/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 19/02/2024 08:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 08/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/02/2024 13:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*02-70

  • 01/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 24/01/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 06/12/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/12/2023 14:01

    Determinada a intimação

  • 06/12/2023 11:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2023 23:42

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:41

    Despacho

  • 05/12/2023 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 09/11/2023 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/11/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 19/10/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 05/10/2023 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 15:12

    Despacho

  • 29/09/2023 14:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/09/2023 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2023 12:45

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

  • 27/09/2023 12:45

    Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

  • 27/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 04/09/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 22/08/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 15/08/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5021094-21.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 936) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCIANA RODRIGUES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) PERITO: WEIDER ANDRADE TOME Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 01/08/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 936

  • 26/06/2023 07:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/06/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 15:46

    Juntada de Petição

  • 01/06/2023 14:21

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 31/05/2023 19:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 31/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 19/04/2023 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 18/04/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 12/04/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/04/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 10/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 23/03/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 23/03/2023 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 23/03/2023 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 23/03/2023 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 08:11

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2023 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 13:27

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 21/03/2023 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 14/03/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 14/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/03/2023 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 24/02/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/02/2023 23:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 20/12/2022 12:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 20/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 02/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/11/2022 18:38

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/11/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 22:06

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/11/2022 13:25

    Juntada de Petição

  • 21/11/2022 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 15/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 27/09/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/09/2022 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/09/2022 21:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 21:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 21:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 21:31

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA RODRIGUES FALCAO <br/> Data: 24/10/2022 às 13:30. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <

  • 26/09/2022 21:21

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/09/2022 21:07

    Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 7

  • 02/05/2022 18:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/04/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/10/2021 13:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/10/2021 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 08/10/2021 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/10/2021 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2021 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/08/2021 10:09

    Juntada de Petição

  • 16/08/2021 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/08/2021 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/08/2021 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/08/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA RODRIGUES FALCAO <br/> Data: 03/09/2021 às 14:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <

  • 30/06/2021 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/06/2021 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2021 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2021 12:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/06/2021 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2021 08:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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