TRF2 - 5017861-47.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 09:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017861472022402000020240522094649
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21/05/2024 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/05/2024 16:15
Despacho
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20/05/2024 18:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/05/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/04/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/04/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/03/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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05/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/03/2024 16:13
Recurso Especial não admitido
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20/02/2024 10:58
Juntada de Petição
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05/02/2024 15:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/02/2024 15:06
Juntada de Certidão
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01/02/2024 13:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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31/01/2024 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/11/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/11/2023 15:58
Juntada de Petição
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/10/2023 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/10/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2023 08:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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02/10/2023 08:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 16:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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27/09/2023 11:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2023 16:17
Retirado de pauta
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11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
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11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
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11/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Ação Rescisória (Turma) Nº 5017861-47.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 194) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AUTOR: MAX PASKIN (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI (OAB SP350756) ADVOGADO(A): LUCAS LOBO PEREIRA (OAB SP350330) ADVOGADO(A): EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP335412) ADVOGADO(A): MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA (OAB SP408712) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES INTERESSADO: BRUNO PASKIN SZENKIER (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/09/2023 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
-
06/09/2023 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/09/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2023 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 194
-
30/08/2023 14:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
30/08/2023 14:36
Juntada de Petição
-
22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>
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22/08/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Ação Rescisória (Turma) Nº 5017861-47.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 223) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AUTOR: MAX PASKIN (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI (OAB SP350756) ADVOGADO(A): LUCAS LOBO PEREIRA (OAB SP350330) ADVOGADO(A): EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP335412) ADVOGADO(A): MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA (OAB SP408712) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES INTERESSADO: BRUNO PASKIN SZENKIER (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/08/2023 15:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
-
17/08/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
17/08/2023 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2023 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 223
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17/08/2023 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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26/06/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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26/06/2023 15:35
Juntada de Petição
-
26/06/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/06/2023 11:48
Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SUB7TESP
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/05/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2023 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB3SESP
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25/05/2023 16:34
Determinada a intimação
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24/05/2023 12:09
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
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24/05/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/02/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 16:35
Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SUB7TESP
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07/02/2023 16:27
Juntada de Certidão
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07/02/2023 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB3SESP
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07/02/2023 16:21
Determinada a citação
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12/01/2023 11:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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12/01/2023 11:12
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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11/01/2023 19:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB19)
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11/01/2023 19:46
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Plenário) PARA: Ação Rescisória (Turma)
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09/01/2023 16:57
Remetidos os Autos - SECTP -> CODRA
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09/01/2023 16:26
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SECTP
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09/01/2023 16:26
Declarada incompetência
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19/12/2022 20:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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