TRF2 - 5010440-69.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 13:23
Baixa Definitiva
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26/02/2025 12:29
Recebidos os autos do STF
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30/10/2024 12:47
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001241-56.2022.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 82, 84
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15/05/2024 15:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010440692023402000020240515151808
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07/05/2024 19:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/05/2024 19:31
Decisão interlocutória
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06/05/2024 18:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/05/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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19/04/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/04/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/03/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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19/03/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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19/03/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/03/2024 18:43
Recurso Especial não admitido
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13/03/2024 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/03/2024 18:43
Recurso Especial Admitido
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13/03/2024 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2024 13:58
Juntada de Certidão
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11/03/2024 21:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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11/03/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/02/2024 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/01/2024 13:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001241-56.2022.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 42, 49, 51
-
16/01/2024 22:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/01/2024 22:18:46)
-
16/01/2024 22:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/01/2024 22:18:46)
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16/01/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/01/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/01/2024 19:21
Juntada de Petição
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10/01/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/01/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 13:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/12/2023 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2023 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5010440-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 367) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MANOEL TADEU DE BEM ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 367
-
06/11/2023 16:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/11/2023 16:56
Juntado(a)
-
27/10/2023 11:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
26/10/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
26/10/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/10/2023 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2023 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/10/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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22/09/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/09/2023 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 15:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
21/09/2023 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 17:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5010440-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MANOEL TADEU DE BEM ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 187
-
23/08/2023 16:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/08/2023 16:33
Juntado(a)
-
15/08/2023 16:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
15/08/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
15/08/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/08/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/07/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 15:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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24/07/2023 15:42
Despacho
-
10/07/2023 14:39
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Número: 50558649420224025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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