TRF2 - 5006557-90.2021.4.02.5107

1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai

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Polo Ativo

Partes

KELE DA SILVA

CPF *00.***.*25-04

AMANDA DA SILVA MARCIANO

CPF *58.***.*06-84

Advogados

JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES

OAB: 110956/RJ

CPF *72.***.*03-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 20:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104451-95.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 31/01/2024 20:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104450-13.2023.4.02.9666/TRF (AMANDA DA SILVA MARCIANO)

  • 03/01/2024 07:15

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 11:01

    Baixa Definitiva

  • 20/12/2023 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*60-68 processada no TRF2 com o no. 51044501320234029666/TRF (AMANDA DA SILVA MARCIANO)

  • 20/12/2023 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*60-68 processada no TRF2 com o no. 51044519520234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 19/12/2023 00:07

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*60-68

  • 05/12/2023 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 22/11/2023 15:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

  • 22/11/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 22/11/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 18/11/2023 00:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 17/11/2023 23:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 17/11/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 15:16

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*60-68

  • 17/11/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 19/10/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 12:20

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2023 11:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 11:09

    Juntada de Petição

  • 18/10/2023 13:32

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 18/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJITB02

  • 18/10/2023 10:40

    Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023

  • 18/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 25/09/2023 11:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 25/09/2023 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 25/09/2023 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 18/09/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 18/09/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 15/09/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2023 15:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/09/2023 15:00

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 12/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 05/09/2023 11:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006557-90.2021.4.02.5107/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: KELE DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) RECORRENTE: AMANDA DA SILVA MARCIANO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 25/08/2023 10:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/08/2023 10:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 127

  • 24/08/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 24/08/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 22/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 18:20

    Determinada a intimação

  • 22/08/2023 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2023 09:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 18/07/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 22/06/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/06/2023 18:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 06/06/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79

  • 05/06/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 78, 73 e 77

  • 26/05/2023 18:24

    Juntada de Petição

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76, 77, 78, 79 e 81

  • 12/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 80

  • 05/05/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 05/05/2023 14:17

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/05/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 16:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/04/2023 22:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 28/03/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 28/03/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/03/2023 03:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 03:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 11:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 08/03/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 15/02/2023 00:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 15/02/2023 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/02/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 09/02/2023 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 06/02/2023 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 22:56

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 24/01/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

  • 07/12/2022 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 24/11/2022 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 15/11/2022 22:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 18:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

  • 03/11/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 16:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/08/2022 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 22:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2022 22:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/07/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 13/07/2022 12:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 29/06/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 15:38

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/06/2022 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 16/06/2022 00:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 06/05/2022 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 06/05/2022 04:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/05/2022 14:45

    Despacho

  • 02/05/2022 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2022 07:10

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/03/2022 13:44

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 15/03/2022 23:35

    Juntada de Petição

  • 28/01/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 21/01/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

  • 21/01/2022 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2022 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/01/2022 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 21:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/01/2022 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/01/2022 21:11

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/01/2022 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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