TRF2 - 5004889-50.2022.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2024 07:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02
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10/01/2024 06:56
Transitado em Julgado - Data: 10/01/2024
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09/01/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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22/12/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/12/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/12/2023 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/12/2023 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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19/12/2023 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2023 15:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
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17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5004889-50.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DANIEL NUNES DO AMARAL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELANTE: MANOEL NUNES DO AMARAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
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16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 286
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06/11/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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06/11/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/11/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/11/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/11/2023 10:42
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/11/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2023 04:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 16:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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31/10/2023 16:11
Despacho
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27/10/2023 13:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
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27/10/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5004889-50.2022.4.02.5107/RJ (Pauta: 258) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DANIEL NUNES DO AMARAL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELANTE: MANOEL NUNES DO AMARAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/10/2023 16:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/10/2023 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 258
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27/09/2023 16:22
Retirado de pauta
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30/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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30/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5004889-50.2022.4.02.5107/RJ (Aditamento: 1072) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DANIEL NUNES DO AMARAL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELANTE: MANOEL NUNES DO AMARAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
29/08/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/08/2023 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1072
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28/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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28/08/2023 18:26
Juntado(a)
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24/08/2023 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/08/2023 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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23/08/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/08/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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