23/07/2025 18:48

Decisão interlocutória
23/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição
07/07/2025 15:48

Decisão interlocutória
20/05/2025 00:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332
01/05/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
30/04/2025 14:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02F)
30/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:02

Juntada de Petição
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324
24/03/2025 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
18/03/2025 17:47

Juntada de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
19/02/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
18/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:05

Juntada de Petição
13/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
12/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição
29/10/2024 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 310
16/10/2024 17:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02F para CEJUSC-SGOA)
16/10/2024 17:51

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310
11/10/2024 16:31

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
11/10/2024 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309
11/10/2024 12:47

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/10/2024 18:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305
23/08/2024 09:14

Juntada de Petição
09/08/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
08/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:07

Decisão interlocutória
08/08/2024 15:31

Juntado(a)
23/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:24

Juntada de Petição
08/07/2024 08:33

Juntada de Petição
18/06/2024 10:19

Juntada de Petição
04/06/2024 16:49

Juntado(a)
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 290
03/05/2024 11:51

Juntada de Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288, 289 e 290
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291
18/04/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
17/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:52

Determinada a intimação
15/04/2024 18:46

Juntada de Petição
21/02/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
15/02/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
08/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:30

Determinada a intimação
08/02/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 22:58

Juntada de Petição
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276
10/11/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
06/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:01

Decisão interlocutória
06/11/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264 e 265
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267
08/10/2023 19:46

Juntada de Petição
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265
20/09/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
20/09/2023 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
19/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:46

Decisão interlocutória
21/07/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 14:44

Juntada de Petição
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
29/06/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
28/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 15:39

Decisão interlocutória
12/05/2023 09:45

Juntada de Petição
09/05/2023 19:03

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
25/04/2023 06:52

Juntada de Petição
12/04/2023 12:15

Juntada de Petição
30/03/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
29/03/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 15:36

Decisão interlocutória
29/03/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 230
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
15/03/2023 16:58

Juntada de Petição
15/03/2023 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229
09/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 230
28/02/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
27/02/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
24/02/2023 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
23/02/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 21:15

Decisão interlocutória
20/02/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217
15/02/2023 11:01

Juntada de Petição
15/02/2023 10:54

Juntada de Petição
13/02/2023 11:53

Juntada de Petição
09/02/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
09/02/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
08/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:55

Juntada de Petição
25/11/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 15:15

Juntada de Petição
27/10/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
27/10/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
25/10/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 11:55

Decisão interlocutória
17/10/2022 09:51

Juntada de Petição
14/10/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190
13/10/2022 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189
07/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
06/10/2022 18:16

Juntada de Petição
05/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
22/09/2022 13:57

Juntada de Petição
15/09/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
15/09/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
15/09/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
13/09/2022 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
12/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 17:30

Decisão interlocutória
12/09/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
12/09/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189
05/09/2022 17:58

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
05/09/2022 17:58

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/09/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 14:09

Juntada de Petição
25/08/2022 16:14

Juntada de Petição
24/08/2022 22:16

Juntada de Petição
23/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
20/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
18/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
17/08/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
15/08/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
12/08/2022 14:54

Juntada de Petição
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
06/08/2022 13:12

Juntada de Petição
02/08/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
02/08/2022 14:39

Juntada de Petição
01/08/2022 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
01/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/07/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/07/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 15:19

Decisão interlocutória
28/07/2022 13:52

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 16:47

Juntada de Petição
14/07/2022 15:01

Juntada de Petição
07/07/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
05/07/2022 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
01/07/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
01/07/2022 16:35

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
01/07/2022 15:00

Juntada de Petição
01/07/2022 14:44

Juntada de Petição
30/06/2022 10:23

Expedição de Mandado
29/06/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/06/2022 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
29/06/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 16:29

Decisão interlocutória
24/06/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 16:30

Expedição de Edital - leilão
06/06/2022 15:26

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2022 12:13

Juntada de Petição
06/05/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/04/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
28/04/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/04/2022 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/04/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/04/2022 Prazo do edital: 29/04/2022 Prazo de citação/intimação: 06/05/2022
27/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/04/2022 Prazo do edital: 29/04/2022 Prazo de citação/intimação: 06/05/2022
27/04/2022 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002402-19.2018.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIO GRILLO DE SOUZA EDITAL Nº 510007528910 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002402-19.2018.4.02.5117 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO: FÁBIO GRILLO DE SOUZA EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor ERIK NAVARRO WOLKART, MM.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. 1º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 03 de maio de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por lance não inferior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 10 de maio de 2022, com encerramento às 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% da avaliação/reavaliação e, em sendo imóvel de propriedade de incapaz, por preço não inferior a 80% da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, conforme art. art. 891, § único do Código de Processo Civil.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes da Rocha, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br.

Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em São Gonçalo/RJ, localizada Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, São Gonçalo/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou; e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C.

STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel.

Min.

Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C.

CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80).

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS).

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado.

Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.6) Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 3) DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO 3.1) A PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NITERÓI/RJ, através de seus Procuradores da Fazenda Nacional, devidamente autorizados pela PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014 que disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e, com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, RESOLVEM, autorizar o pagamento parcelado do valor da arrematação, desde que inexista, nos autos do respectivo executivo fiscal, manifestação em sentido contrário por parte do exequente e observando as alíneas abaixo: a) Será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; b) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; e) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; f) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima.

Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela e seguintes será sempre até último dia útil do mês; g) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396.

Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; h) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. j) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. k) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. l) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; m) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado.

Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; n) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); o) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; p) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima.

No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. q) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE NITERÓI/RJ, sito na Rua Almirante Teffé, nº. 668, 5ª andar, Centro, Niterói/RJ, Telefones: (21) 2719-5061/2694/ para dar entrada no parcelamento. r) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; s) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.

A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante.

A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. 4) – DOS BENS: AUTOS: 5002402-19.2018.4.02.5117 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – CNPJ: 00.***.***/0001-04 EXECUTADO: FÁBIO GRILLO DE SOUZA – CPF: *00.***.*70-00 BEM(NS): Imóvel localizado na Rua Portugal, nº 115, Lote 29 (Área Privativa 29), Quadra B, Condomínio Portal dos Bambus, Estrada Velha de Maricá, Niterói/RJ, e sua respectiva fração de 0,024095 do Lote de Terreno nº 46-P-1, resultante do desmembramento do Lote 46-P da Estrada Velha de Maricá, situado no 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município, medindo dita área privativa: uma linha com 03 segmentos com 6,10 m (em reta) mais 2,79 m (em reta) mais 4,62 m (em curva) de frente para a rua B, 15,34 m nos fundos para o Loteamento Village Pendotiba, 24,73 m do lado direito para a área privativa, nº 30, 26,45 m pelo lado esquerdo para a área privativa nº 28, com a área total de 332,46 m² (trezentos e trinta e dois metros e quarenta e seis centímetros quadrados).

Obs.: Sem edificação, apenas erguida uma estrutura de ferro.

Imóvel inscrito na PM sob nº 203811-5 e matriculado sob nº 10.282A no Cartório de Registro de Imóveis 18º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 12 de junho de 2021.

DEPOSITÁRIO: FÁBIO GRILLO DE SOUZA, Rua Dalva Raposo, 2.019, Bloco C, Apto 102, Condomínio Camélias, Maria Paula, São Gonçalo/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

VALOR DO DÉBITO: R$ 258.340,95 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), em 11 de março de 2020. ÔNUS: Hipoteca em favor do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro Previ Rio.

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.leiloesdajustica.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade de São Gonçalo/RJ, aos 11 de abril de 2022.

Eu, Alan dos Santos Cardoso – Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.
26/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 18:07

Decisão interlocutória
26/04/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2022
20/04/2022 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
19/04/2022 13:51

Expedição de Edital - leilão
18/04/2022 17:05

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2022 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
04/04/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
30/03/2022 13:09

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/03/2022 16:04

Juntada de Petição
14/03/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
11/03/2022 22:11

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/03/2022 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
24/02/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/02/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/02/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 15:00

Decisão interlocutória
23/02/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/02/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/02/2022 17:57

Decisão interlocutória
08/02/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/01/2022 11:16

Juntada de Petição
15/12/2021 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
07/12/2021 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
03/12/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/12/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 15:40

Decisão interlocutória
01/12/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 14:34

Juntada de Petição
11/11/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/11/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 13:24

Decisão interlocutória
09/11/2021 21:23

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/11/2021 15:30

Juntada de Petição
20/10/2021 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/10/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2021 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/07/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2021 20:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 60
19/06/2021 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
14/04/2021 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/04/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/04/2021 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 18:25

Determinada a intimação
05/04/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 04:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/02/2021 21:10

Juntada de Petição
14/02/2021 01:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
10/02/2021 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
08/02/2021 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
23/11/2020 13:45

Intimação em Secretaria
19/11/2020 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
16/11/2020 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
13/11/2020 15:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2020 15:15

Decisão interlocutória
10/11/2020 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/11/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
01/09/2020 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
07/07/2020 11:04

Juntada de Petição
29/06/2020 13:00

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
03/06/2020 07:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
23/05/2020 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
27/03/2020 15:32

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/03/2020 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
26/03/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2020 19:16

Despacho/Decisão - de Expediente
25/03/2020 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2020 14:41

Juntada de Petição
12/03/2020 19:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/03/2020 16:50

Juntada de Petição
19/02/2020 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
18/02/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
17/02/2020 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2020 22:49

Despacho/Decisão - de Expediente
17/02/2020 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 18:43

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
23/01/2020 13:34

Juntada de Petição
31/10/2019 18:50

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
16/10/2019 02:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/10/2019 15:44

Juntada de Petição
30/09/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
27/09/2019 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2019 15:21

Juntado(a)
27/09/2019 15:20

Juntada de Certidão
28/08/2019 19:58

Despacho/Decisão - de Expediente
27/08/2019 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/07/2019 13:59

Juntada de Petição
25/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2019 14:47

Juntada de Petição
05/06/2019 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
04/06/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2019 15:39

Juntada - Peças Digitalizadas
30/05/2019 17:47

Juntada - Peças Digitalizadas
22/05/2019 07:32

Despacho/Decisão - de Expediente
21/05/2019 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2019 18:16

Juntada - Peças Digitalizadas
15/05/2019 07:34

Despacho/Decisão - de Expediente
13/03/2019 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/02/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/02/2019 09:23

Juntada de Petição
07/02/2019 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
06/02/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/01/2019 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/01/2019
14/12/2018 09:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
26/11/2018 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
23/11/2018 17:30

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 14
21/11/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
13/11/2018 18:19

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
13/11/2018 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/11/2018 15:45

Despacho/Decisão - de Expediente
16/10/2018 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/10/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/10/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2018 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/08/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
20/08/2018 19:03

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
17/08/2018 16:10

Expedição de Mandado de citação
17/08/2018 16:10

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/08/2018 11:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2018 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022409-80.2018.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Barra Aliment. Eireli

Advogado: Octavio Lopes Santos Teixeira Brilhante ...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5022409-80.2018.4.02.5101

Barra Aliment. Eireli

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Octavio Lopes Santos Teixeira Brilhante ...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2018 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5109756-49.2021.4.02.5101

Cristina Vilma Lopes Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0063663-74.2016.4.02.5106

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Ministerio Publico Federal

Advogado: Mauricio Ribeiro Manso

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5011183-84.2020.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. Na Pe...

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2023 19:04

Exibir Processo