18/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/09/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000546-39.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: RONALDO RAMOS RODRIGUESADVOGADO(A): KAMILA RAMOS DA SILVA (OAB RJ150092)ADVOGADO(A): BENEDITO JERRI DA SILVA (OAB RJ073452) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos referem-se a Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação ajuizada por RONALDO RAMOS RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Nesse sentido, o título executivo judicial formado no feito assim definiu: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: (a) AVERBAR em nome do autor os períodos de 01/10/1987 a 30/04/1994 e de 18/11/2003 a 30/04/2016, como tempo especial; (b) CONCEDER ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de contribuição de 41 anos e 22 dias, com DIB em 30/10/2020 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devendo os valores ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas ex lege.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I." Com parcial provimento à apelação, nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, condenando o INSS a averbar em nome do autor o período de 01/05/1994 a 25/10/2000, como tempo especial, bem como a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a contagem de 50 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição, devendo a Autarquia recalcular a RMI, pagando as diferenças desde a DER (30/10/2020), descontados os valores eventualmente pagos, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado; bem como RETIFICAR, DE OFÍCIO, a condenação o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Trânsito em julgado em 12/08/2024, conforme ev. 36 dos autos da apelação.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS, por ocasião do evento 103, DOC1 alegou o que segue: "Cumpre notar a fase execução da obrigação de pagar foi instaurada sem a prévia definição da obrigação de fazer, isto é, foi iniciada a execução da obrigação de pagar, com a intimação da Autarquia nos termos do art. 535 do CPC/2015, sem que houvesse a definição quanto à correção da RMI apurada/implantada a pelo INSS, a qual, consubstanciando obrigação de fazer, encerra condição sine qua non para apuração do quantum debeatur a título de atrasados para instauração da fase de execução da obrigação de pagar.

Em outras palavras: a fixação do valor da RMI é questão prejudicial relativamente à liquidação/execução do crédito.

Neste caso, porém, a autora promove desde logo a execução da obrigação de pagar quantia certa, sendo duvidosa ainda a obrigação de fazer/ RMI do benefício.

Por conseguinte, vem o INSS requerer que, chamando-se o feito à ordem, venha a extinguir/declarar a nulidade da presente execução de obrigação de pagar, para que se finalize a discussão, com observância ao contraditório e à ampla defesa, no que respeita ao exato valor da RMI/MR do benefício implantado em decorrência do título executivo judicial (cumprimento da obrigação de fazer), questão prejudicial à própria execução de valores atrasados nestes autos." Assim, determino a intimação da CEAB/DJ para que cumpra com a obrigação de fazer estabelecida no acórdão.

Prazo: 15 dias úteis.
12/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:42

Decisão interlocutória
04/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:19

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:30

Decisão interlocutória
27/03/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
18/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:30

Decisão interlocutória
22/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:03

Decisão interlocutória
18/09/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/09/2024 15:42

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição
26/08/2024 14:13

Juntada de Petição
26/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:37

Decisão interlocutória
16/08/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50005463920214025109/TRF2
31/01/2023 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
31/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:10

Despacho
13/12/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/11/2022 12:09

Despacho
29/11/2022 18:32

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 18:25

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2022
29/11/2022 17:53

Juntada de Petição
25/10/2022 20:07

Juntada de Petição - RONALDO RAMOS RODRIGUES (RJ073452 - BENEDITO JERRI DA SILVA)
20/10/2022 17:14

Juntada de Petição
04/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/09/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2022 14:16

Juntada de Petição
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/08/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2022 18:33

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 15:16

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/03/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:56

Determinada a intimação
05/11/2021 13:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/09/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2021 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:20

Juntada de Petição
13/07/2021 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2021 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/05/2021 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 14:16

Despacho
05/05/2021 14:03

Juntada de Petição
05/04/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 17:59

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2021 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2021 05:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 467,39 em 03/03/2021 Número de referência: 779647
24/02/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 15:22

Determinada a intimação
24/02/2021 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/02/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00