TRF2 - 5013047-54.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

CNPJ: 05.524.572/0001-93

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCADIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO

CNPJ: 33.337.122/0001-27

IPIRANGA LOGISTICA LTDA

CNPJ: 08.017.542/0001-89

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

CNPJ: 42.310.177/0001-34

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

CNPJ: 40.299.810/0001-05

IPIRANGA LUBRIFICANTES S.A.

CNPJ: 21.814.567/0001-71

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF *26.***.*87-49

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF *90.***.*83-78

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

OAB: 119988/RJ

CPF *81.***.*26-08

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 13:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013047542018402510120240522132442

  • 21/05/2024 16:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/05/2024 16:15

    Despacho

  • 20/05/2024 18:21

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 16/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 26/04/2024 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 26/04/2024 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 19/04/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/04/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140, 139, 141 e 142

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 144

  • 01/04/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 01/04/2024 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 25/03/2024 12:51

    Juntada de Petição

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:38

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 22/03/2024 18:38

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 22/03/2024 18:23

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 22/03/2024 18:23

    Recurso Especial Admitido

  • 22/03/2024 11:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 21/03/2024 16:48

    Juntada de certidão

  • 11/03/2024 23:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109, 108, 110, 111, 112, 113, 115, 114, 116 e 117

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 11/03/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:17

    Juntada de certidão

  • 15/02/2024 15:41

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 15/02/2024 15:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100

  • 15/02/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 06/02/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/02/2024 19:02

    Juntada de Petição

  • 05/02/2024 18:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 03/02/2024 08:59

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93

  • 13/12/2023 17:56

    Juntada de Petição

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 12:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 12/12/2023 12:40

    Juntado(a)

  • 06/12/2023 22:50

    Pedido não conhecido - por unanimidade

  • 09/11/2023 06:30

    Juntada de certidão

  • 09/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

  • 08/11/2023 18:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

  • 08/11/2023 18:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/11/2023 18:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34

  • 08/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 06/11/2023 18:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

  • 06/11/2023 16:26

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

  • 06/11/2023 16:25

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 06/11/2023 11:50

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/11/2023 15:48

    Juntada de certidão

  • 03/11/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67

  • 17/10/2023 11:44

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2023 12:33

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 13/10/2023 15:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 13/10/2023 15:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 11/10/2023 22:05

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 14/09/2023 13:00

    Juntada de certidão

  • 14/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

  • 13/09/2023 18:25

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023

  • 13/09/2023 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/09/2023 18:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

  • 11/09/2023 15:03

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 04/09/2023 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

  • 04/09/2023 15:18

    Juntada de certidão

  • 04/09/2023 15:05

    Juntada de certidão

  • 01/09/2023 16:14

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 01/09/2023 16:07

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 01/09/2023 16:07

    Recebidos os autos - RJRIO28 -> TRF2

  • 16/07/2021 11:59

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

  • 16/07/2021 11:59

    Transitado em Julgado - Data: 22/06/2021

  • 16/07/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

  • 24/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34

  • 22/06/2021 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/06/2021 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/06/2021 09:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2021 14:21

    Juntado(a)

  • 14/06/2021 14:21

    Juntado(a)

  • 08/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

  • 03/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

  • 02/06/2021 04:33

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 25/05/2021 10:55

    Juntado(a)

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/05/2021 15:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

  • 24/05/2021 15:52

    Deferido o pedido

  • 21/05/2021 18:52

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

  • 21/05/2021 17:15

    Juntada de Petição

  • 17/05/2021 18:50

    Juntada de certidão

  • 15/05/2021 11:19

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 15/05/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00:00</b>

  • 13/05/2021 19:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/05/2021 19:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 80

  • 30/09/2020 13:50

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

  • 30/09/2020 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 16/09/2020 11:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 15/09/2020 20:06

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

  • 15/09/2020 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 07:46

    Distribuído por prevenção - Número: 50110711820204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ana Luisa Tavares Nobre Varella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/07/2018 20:05

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