TRF2 - 0065073-17.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
28/08/2024 03:06
Juntada de Petição
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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20/08/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2024 17:07
Juntada de Petição
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20/08/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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15/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 17:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/08/2024 17:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/08/2024 18:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/08/2024 15:57
Juntada de Certidão
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13/08/2024 08:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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09/08/2024 19:50
Juntada de Petição
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/07/2024 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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17/05/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/05/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/05/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 04:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/05/2024 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2024 15:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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15/05/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/04/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
-
17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b>
-
17/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0065073-17.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES PROCURADOR(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/04/2024 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
-
12/04/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/04/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 44
-
10/04/2024 17:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/11/2023 14:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
21/11/2023 14:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
-
21/11/2023 14:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
-
21/11/2023 13:48
Juntada de Petição
-
14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
03/11/2023 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/11/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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20/10/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/10/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 17:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/10/2023 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2023 16:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
03/10/2023 15:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
15/09/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>
-
15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>
-
15/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0065073-17.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL (AUTOR) PROCURADOR(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI PROCURADOR(A): LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/09/2023 22:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
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05/09/2023 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/09/2023 22:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
04/09/2023 14:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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31/07/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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31/07/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 10:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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31/07/2023 10:49
Despacho
-
19/07/2022 18:49
Alterado o assunto processual
-
02/05/2022 13:18
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
08/09/2021 13:59
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
05/11/2020 18:00
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
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05/11/2020 12:34
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 18:21
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 17:13
Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/10/2020 17:01
Juntada de Petição
-
30/06/2020 13:21
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
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30/06/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
20/05/2020 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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26/03/2020 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
16/03/2020 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
-
14/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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04/03/2020 17:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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04/03/2020 17:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 04/03/2020 17:48:03)
-
04/03/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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04/03/2020 17:47
Ato ordinatório praticado
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04/03/2020 15:28
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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23/10/2019 18:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
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27/09/2019 17:45
Lavrada Certidão
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27/09/2019 16:24
Lavrada Certidão
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17/09/2019 18:49
Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP
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13/09/2019 19:30
Juntada de Petição
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04/09/2019 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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