TRF2 - 5039326-43.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.661.414/0001-10

Advogados

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF *20.***.*24-41

RENATA TAVARES CUNHA

CPF *16.***.*70-86

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB: 099124/RJ

CPF *72.***.*25-14

Polo Passivo

Partes

DROGARIAS PACHECO S/A

CNPJ: 33.438.250/0093-85

Advogados

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB: 209974/SP

CPF *22.***.*39-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 14/11/2023 06:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 26/10/2023 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 19:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/10/2023 19:37

    Despacho

  • 09/10/2023 23:02

    Juntada de Petição

  • 01/09/2023 11:03

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 30/08/2023 10:33

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 16:46

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 21/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 11/04/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 03/04/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

  • 21/03/2023 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/03/2023 19:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 16/03/2023 19:46

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 08/03/2023 15:19

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/03/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 12:56

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 07/03/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 11/02/2023 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 10/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 31/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/01/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/01/2023 12:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 28/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 27/01/2023 21:19

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 07:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 27/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/11/2022 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 03/11/2022 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 01/11/2022 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/10/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 20:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 18/10/2022 20:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/10/2022 17:07

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

  • 07/10/2022 17:44

    Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 09/09/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00:00</b>

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 29 de SETEMBRO (quinta-feira) e 12h59min do dia 05 de outubro (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5039326-43.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A (EXECUTADO) ADVOGADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 07/09/2022 21:45

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

  • 07/09/2022 21:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

  • 07/09/2022 21:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7

  • 29/08/2022 14:55

    Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

  • 29/08/2022 14:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/08/2022 11:17

    Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

  • 12/08/2022 13:40

    Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

  • 08/07/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 02 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5039326-43.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A (EXECUTADO) ADVOGADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 06/07/2022 14:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

  • 06/07/2022 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/07/2022 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 23

  • 01/07/2022 16:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 27/06/2022 17:41

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

  • 16/06/2022 08:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 03/06/2022 15:45

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32

  • 02/06/2022 18:10

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

  • 02/06/2022 18:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/05/2022 18:26

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 28/04/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>

  • 27/04/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 17 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5039326-43.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A (EXECUTADO) ADVOGADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 25/04/2022 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/04/2022 17:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 51

  • 04/04/2022 15:19

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 25/03/2022 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 25/03/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/02/2022 20:58

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 25/02/2022 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/02/2022 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB22)

  • 25/02/2022 18:27

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2022 15:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

  • 25/02/2022 15:39

    Declarada incompetência

  • 10/02/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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