TRF2 - 5017216-22.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 14:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50080318620244020000/TRF2
-
07/11/2024 12:53
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50080318620244020000/TRF2
-
09/10/2024 12:29
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50080318620244020000/TRF2
-
20/08/2024 11:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017216222022402000020240820111522
-
19/08/2024 16:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/08/2024 16:34
Decisão interlocutória
-
16/08/2024 18:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 111
-
16/08/2024 15:44
Juntada de Petição
-
13/08/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
13/08/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
06/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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22/07/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
22/07/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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17/07/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
17/07/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
17/07/2024 07:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 12:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/07/2024 12:22
Recurso Especial não admitido
-
15/07/2024 18:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/07/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 17:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
11/07/2024 17:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
-
11/07/2024 17:08
Juntada de Petição
-
10/07/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
27/06/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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21/06/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
20/06/2024 14:43
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50080318620244020000/TRF2
-
20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
14/06/2024 16:59
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50080318620244020000
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11/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
20/05/2024 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/05/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/05/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/05/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 21:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/05/2024 21:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2024 15:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
-
10/05/2024 12:23
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
18/04/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>
-
18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>
-
18/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/05/2024, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017216-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/04/2024 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
-
17/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 40
-
16/04/2024 12:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/11/2023 18:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
14/11/2023 18:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
14/11/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/11/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
10/11/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
10/11/2023 15:19
Juntada de Petição
-
09/11/2023 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
08/11/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
07/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/11/2023 18:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
07/11/2023 17:45
Juntada de Petição
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
24/10/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
17/10/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
16/10/2023 13:28
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50462853020194025101/RJ
-
16/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/10/2023 21:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
13/10/2023 21:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2023 17:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
19/09/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
19/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
19/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 10/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017216-22.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/09/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2023
-
15/09/2023 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/09/2023 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
14/09/2023 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/03/2023 06:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
09/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
30/01/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2023 15:22
Juntada de Petição
-
30/01/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/01/2023 15:52
Juntada de Petição
-
26/12/2022 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
20/12/2022 00:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
20/12/2022 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
16/12/2022 04:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/12/2022 19:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4
-
13/12/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 19:21
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/12/2022 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
07/12/2022 16:54
Juntada de Petição
-
05/12/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 12:57
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
02/12/2022 13:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 155 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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