TRF2 - 5001437-83.2018.4.02.5103

28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

25/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025 21:38

Decisão interlocutória

25/08/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

10/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

11/06/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/06/2025 14:37

Expedição de ofício

12/05/2025 17:19

Expedição de ofício

12/05/2025 12:14

Decisão interlocutória

09/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

17/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

14/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025 20:04

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

16/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 177

16/12/2024 16:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA

16/12/2024 15:51

Decisão interlocutória

15/10/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

09/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

27/08/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

26/08/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

19/08/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024 18:54

Determinada a intimação

16/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2024 14:37

Determinada a intimação

15/08/2024 17:07

Juntada de Petição

01/08/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/04/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024 10:36

Decisão interlocutória

22/04/2024 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024 17:12

Juntada de Petição

09/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

20/02/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50014378320184025103

17/07/2023 12:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

03/02/2023 17:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 25/01/2023 Número de referência: 1007687

20/01/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/11/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022 11:03

Julgado improcedente o pedido

28/10/2022 16:52

Conclusos para julgamento

07/10/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/08/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/06/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/05/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022 15:10

Determinada a intimação

24/05/2022 12:19

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/04/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

13/04/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/04/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/04/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/04/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/04/2022 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 11/04/2022 14:00. Refer. Evento 91

08/04/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 99

31/03/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/03/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/03/2022 19:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

28/03/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022 17:35

Determinada a intimação

28/03/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

28/03/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2022 16:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA

28/03/2022 10:58

Expedição de Mandado

28/03/2022 10:57

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 11/04/2022 14:00. Refer. Evento 90

28/03/2022 10:55

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 11/04/2022 14:00. Refer. Evento 83

28/03/2022 10:55

Audiência de Instrução designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 11/04/2022 14:00

28/03/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/03/2022 08:51

Determinada a intimação

25/03/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/02/2022 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 31/03/2022 14:00

17/02/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022 14:03

Determinada a intimação

15/02/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho

27/12/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/08/2021 06:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2021 06:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2021 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/09/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/06/2020 04:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

11/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

10/06/2020 20:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

02/06/2020 11:26

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/06/2020 11:25

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 17/06/2020 15:00. Refer. Evento 59

01/06/2020 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020 18:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/06/2020 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

19/05/2020 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/05/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

15/05/2020 10:51

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 17/06/2020 15:00

15/05/2020 10:49

Audiência Redesignada - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 26/05/2020 14:00. Refer. Evento 47

15/05/2020 10:48

Juntada - Peças Digitalizadas

14/05/2020 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020 15:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2020 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020 06:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

11/05/2020 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/03/2020 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020 10:52

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA AUDIÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS - 26/05/2020 14:00

18/03/2020 18:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/11/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

22/11/2019 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

15/10/2019 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/10/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

08/10/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019 13:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/09/2019 18:30

Juntada de Petição

03/07/2019 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

14/05/2019 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

03/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

09/04/2019 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

01/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/03/2019 09:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

29/03/2019 09:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

22/03/2019 17:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2019 16:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

18/03/2019 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2019 14:14

Juntada de Certidão

26/02/2019 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/02/2019 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

21/02/2019 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2019 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/02/2019 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019 13:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAMSEDJA para RJCAM01F)

13/02/2019 16:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAM01S para RJCAMSEDJA)

12/02/2019 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAMSEDJA para RJCAM01S)

12/02/2019 15:18

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/02/2019 15:18

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

11/02/2019 12:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAM03F para RJCAMSEDJA)

11/02/2019 12:12

Juntada de Certidão

06/02/2019 17:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAMSEDJA para RJCAM03F)

12/12/2018 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/12/2018 17:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJCAM01S para RJCAMSEDJA)

05/12/2018 14:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2018 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTC-2018/00544 de 29 de novembro de 2018

20/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/11/2018 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2018 11:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/10/2018 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2018 12:12

Distribuído por sorteio