31/07/2025 01:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142945-58.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 01:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142944-73.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ CARLOS MEDEIROS)
09/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004587-30.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
04/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:53

Baixa Definitiva
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
24/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 51429455820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
24/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-21 processada no TRF2 com o no. 51429447320254029666/TRF (LUIZ CARLOS MEDEIROS)
23/06/2025 14:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-21
23/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004587-30.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da manifestação do INSS (evento 151, PET1), a decisão (evento 147, DESPADEC1) deve ser desconsiderada, uma vez que com a citação ocorrida em data posterior à vigência da EC 113/2021, os cálculos apresentados (evento 145, OUT2), já se amoldam às novas orientações da Resolução nº 822/2023 do CJF, contendo a aplicação de juros somente selic. Pelo exposto, e considerando que da(s) RPV(s) expedida(s) com base nos referidos cálculos (evento 152, RPV1) já foram dadas as ciências |às partes, prossiga conforme as determinações da sentença (evento 110, SENT1), com o respectivo envio das RPV(s) ao TRF2. Intimem-se.
17/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:39

Determinada a intimação
17/06/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
12/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
25/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-21
16/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:16

Despacho
03/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
10/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
25/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJVRE05
25/02/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
28/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:53

Conhecido o recurso e não provido
14/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
19/10/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 17:48

Determinada a intimação
02/10/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
12/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/08/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/08/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 20:23

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:57

Decisão interlocutória
21/06/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/06/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 98 e 99
17/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:31

Juntada de Petição
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
19/01/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
04/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/12/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:46

Determinada a intimação
29/11/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 19:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJVRE05
25/10/2023 19:28

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
11/10/2023 13:57

Juntada de Petição
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2023 14:27

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023 Data da sessão: 21/09/2023 14:01:00
04/09/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004587-30.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: LUIZ CARLOS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: CRISTIANO VALENTIN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.

Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente
01/09/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2023 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/09/2023 14:01 Sequencial: 16
01/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:48

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
14/08/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/07/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/07/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2023 19:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/06/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
23/06/2023 17:10

Juntada de Petição
21/06/2023 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/06/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 20:59

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2023 09:37

Juntada de Petição
11/04/2023 12:46

Conclusos para julgamento
30/03/2023 01:59

Juntada de Petição
30/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/03/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/03/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
27/02/2023 10:55

Juntada de Petição
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição
18/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 22:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/01/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/01/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/01/2023 15:54

Expedição de Mandado - Prioridade - 18/01/2023 - RJVRESECMA
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2022 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ CARLOS MEDEIROS Data: 20/01/2023 às 09:20. Local: Sala de Perícias - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: CRISTIANO VALENTIN
12/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/12/2022 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 11:33

Determinada a citação
07/12/2022 11:04

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:20

Determinada a intimação
06/10/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/08/2022 12:07

Juntada de Petição
03/08/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:17

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2022 15:52

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2022 15:50

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2022 10:03

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 10:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/05/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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