TRF2 - 5090477-43.2022.4.02.5101

1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

PIETRO BARBOSA FERREIRA

CPF *18.***.*60-21

Advogados

LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO

OAB: 244258/RJ

CPF *27.***.*58-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2025 15:53

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/10/2024 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/10/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 16/10/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 16/10/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 10:22

    Expedição de Alvará

  • 14/10/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 14/10/2024 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 14/10/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 17:47

    Despacho

  • 09/10/2024 22:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2024 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 04/10/2024 20:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 30/09/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 17:44

    Determinada a intimação

  • 07/08/2024 16:18

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 30/07/2024 23:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2024 23:17

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 30/07/2024 20:39

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 18:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5064099-61.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/07/2024 18:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5064098-76.2024.4.02.9666/TRF (PIETRO BARBOSA FERREIRA)

  • 13/07/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 05/07/2024 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 05/07/2024 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 01/07/2024 19:34

    Juntada de Petição

  • 01/07/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 01/07/2024 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 01/07/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 09:46

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*32-31 processada no TRF2 com o no. 50640996120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/06/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*32-31 processada no TRF2 com o no. 50640987620244029666/TRF (LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO)

  • 29/06/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*32-31 processada no TRF2 com o no. 50640987620244029666/TRF (PIETRO BARBOSA FERREIRA)

  • 25/06/2024 09:02

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*32-31

  • 25/06/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 10/06/2024 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 10/06/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 07/06/2024 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 07/06/2024 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 07/06/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/06/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/06/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/06/2024 18:52

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*32-31

  • 06/06/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 27/05/2024 21:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 11/05/2024 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 01/05/2024 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 01/05/2024 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 30/04/2024 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 20:54

    Determinada a intimação

  • 29/04/2024 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2024 11:23

    Juntada de Petição

  • 27/04/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 27/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 15/03/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 15/03/2024 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/03/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 13:15

    Determinada a intimação

  • 15/03/2024 07:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 31/01/2024 23:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2024 10:52

    Juntada de Petição

  • 30/01/2024 07:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 30/01/2024 06:38

    Juntada de Petição

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 18/01/2024 12:03

    Juntada de Petição

  • 18/01/2024 08:03

    Juntada de Petição

  • 09/01/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/01/2024 17:25

    Determinada a intimação

  • 22/11/2023 18:44

    Juntada de Petição

  • 27/10/2023 20:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2023 20:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/10/2023 19:14

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 18:44

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 17:54

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIOJE09

  • 25/10/2023 17:52

    Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023

  • 25/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/09/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 25/09/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 22/09/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 22/09/2023 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 20:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2023 14:27

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 19/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 07/09/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 07/09/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5090477-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PIETRO BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.

    Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente

  • 01/09/2023 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 01/09/2023 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:01</b><br>Sequencial: 52

  • 01/09/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 01/09/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

  • 03/08/2023 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/08/2023 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 27/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 24/07/2023 16:32

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/07/2023 16:13

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/07/2023 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

  • 20/07/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 20/07/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 13/07/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/07/2023 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/07/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/07/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2023 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/06/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/06/2023 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/06/2023 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/06/2023 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2023 22:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/06/2023 22:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/06/2023 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 22:13

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/06/2023 18:29

    Juntada de Petição

  • 09/06/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 19:11

    Determinada a intimação

  • 07/06/2023 19:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2023 16:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 07/06/2023 11:56

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/03/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/03/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/03/2023 17:29

    Intimado em Secretaria

  • 20/03/2023 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 17:29

    Despacho

  • 20/03/2023 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2023 19:43

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 15:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 19/12/2022 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2022 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/12/2022 21:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/12/2022 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2022 11:51

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 09/12/2022 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/12/2022 11:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/12/2022 11:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/12/2022 11:16

    Despacho

  • 09/12/2022 08:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2022 18:25

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 25/11/2022 18:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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