TRF2 - 5005452-46.2019.4.02.5108

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

CLEMILDA MARIA SANTOS GABRIEL

CPF *15.***.*30-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ: 28.549.483/0001-05

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASILIA)

CNPJ: 37.115.367/0035-00

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

CPF *81.***.*22-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 10:43

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 19/06/2024 11:54

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 09/05/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 13:43

    Juntado(a)

  • 13/03/2024 16:05

    Despacho

  • 11/03/2024 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 06/12/2023 13:46

    Juntado(a)

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 01/12/2023 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 01/12/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 29/11/2023 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/11/2023 19:13

    Determinada a intimação

  • 29/11/2023 15:54

    Juntado(a)

  • 24/11/2023 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 24/11/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 23/11/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2023 14:54

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 14:17

    Determinada a intimação

  • 21/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 16:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/10/2023 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 21/09/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 16:00

    Determinada a intimação

  • 20/09/2023 14:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 19/09/2023 16:11

    Juntada de Petição

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 17/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 15:26

    Determinada a intimação

  • 14/06/2023 11:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 13/06/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 07/06/2023 16:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 05/06/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 128

  • 29/05/2023 16:05

    Juntado(a)

  • 26/05/2023 16:00

    Intimado em Secretaria

  • 19/05/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 11:30

    Juntado(a)

  • 04/04/2023 09:07

    Despacho

  • 03/04/2023 20:07

    Juntado(a)

  • 31/03/2023 10:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 21/03/2023 12:19

    Juntada de Petição

  • 21/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/12/2022 21:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 11/11/2022 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:51

    Expedição de ofício

  • 10/11/2022 18:01

    Juntado(a)

  • 03/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 02/09/2022 14:14

    Juntada de Petição

  • 02/09/2022 14:12

    Juntada de Petição

  • 29/08/2022 10:13

    Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/08/2022 12:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/08/2022 12:30

    Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT

  • 16/08/2022 12:30

    Determinada a intimação

  • 16/08/2022 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2022 19:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2022 08:26

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01

  • 22/06/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 08:07

    Transitado em Julgado - Data: 22/06/2022

  • 22/06/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 16/06/2022 01:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 03/06/2022 10:22

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 26/05/2022 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 26/05/2022 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 16/05/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2022 11:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/05/2022 12:33

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 10/05/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 03/05/2022 01:52

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 28/04/2022 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/04/2022 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/04/2022 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00:00</b>

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005452-46.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR: VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR RECORRIDO: CLEMILDA MARIA SANTOS GABRIEL (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 20/04/2022 15:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 20/04/2022 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/04/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2022 12:33

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/03/2022 15:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 30/03/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 15/03/2022 14:15

    Juntado(a)

  • 15/03/2022 14:15

    Intimado em Secretaria

  • 10/02/2022 18:11

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 54

  • 08/02/2022 19:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 03/12/2021 16:03

    Despacho

  • 03/12/2021 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2021 22:14

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 22/10/2021 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 22/10/2021 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/10/2021 12:14

    Determinada a intimação

  • 13/10/2021 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2021 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/10/2021 01:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 01/10/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 30/09/2021 15:39

    Juntada de Petição

  • 27/09/2021 14:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 16/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 16/09/2021 17:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 15/09/2021 22:27

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 10/09/2021 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 10/09/2021 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 06/09/2021 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2021 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2021 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2021 11:59

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2021 13:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 10/04/2021 22:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 05/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 05/04/2021 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 05/04/2021 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 31/03/2021 09:41

    Juntada de Petição

  • 25/03/2021 17:34

    Juntada de Petição

  • 25/03/2021 15:44

    Juntado(a)

  • 25/03/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 11:41

    Determinada a intimação

  • 24/03/2021 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2021 03:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 20/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 10/02/2021 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/02/2021 17:29

    Determinada a intimação

  • 09/02/2021 17:30

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/12/2020 03:32

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 03/12/2020 19:54

    Juntada de Petição

  • 03/11/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 28/10/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2020 13:22

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Autos com Juiz para Sentença - 26/10/2020 16:29:01)

  • 26/10/2020 16:12

    Juntado(a)

  • 26/10/2020 14:13

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 13/10/2020 17:36

    Determinada a intimação

  • 13/10/2020 14:51

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/07/2020 03:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 30/06/2020 12:40

    Juntada de Petição

  • 04/06/2020 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/05/2020 03:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 23/05/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2020 21:29

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2020 09:23

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2020 09:23

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/02/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/01/2020 13:50

    Juntada de Petição

  • 23/01/2020 13:40

    Intimação em Secretaria

  • 23/01/2020 13:37

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2020 15:56

    Juntado(a)

  • 22/01/2020 13:08

    Intimação em Secretaria

  • 22/01/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 11:11

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA

  • 14/12/2019 19:02

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 13/12/2019 14:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/11/2019 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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