27/08/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
12/07/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50109109520254029388/TRF2
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002805-87.2019.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CARMEN LUIZA DO AMARAL HARTZADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB RJ159656) DESPACHO/DECISÃO Pela petição de evento 172, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL inicia o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, dos quais é credora.

No evento 177, CARMEN LUIZA DO AMARAL HARTZ requer seja deduzido, do seu crédito constante do precatório enviado ao Tribunal, o valor de R$ 21.958,22, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

No evento 180, a UNIÃO requer seja determinada a correção do precatório expedido em favor da autora, para que os sobreditos honorários advocatícios sejam destacados.

Decido.

A pretendida modificação do precatório expedido em favor da autora, o qual já foi transmitido ao Tribunal, poderia implicar o seu cancelamento e, por consequência, retardar o pagamento do crédito em prol de ambas as partes.

Tendo em vista o acordado entre as partes, cabe avaliar acerca de uma solução mais célere e eficaz para o caso.

As partes acordaram no sentido de que parte do valor constante da Requisição de Pagamento da espécie Precatório enviada ao Tribunal (evento 169) seja destinada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 180).

Sendo assim, determino a expedição de ofício à Presidência do Tribunal para bloqueio da Requisição do evento 169.

Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, determino o cumprimento da decisão do evento 163, devendo o processo manter-se suspenso até a comunicação dos depósitos.

Comunicado o depósito da Requisição do evento 169, determino sejam os autos conclusos, para que o Juízo possa determinar o levantamento dos valores, na forma do acordo acima mencionado, entabulado pelas partes.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
04/07/2025 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010910-95.2025.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 188
04/07/2025 17:39

Expedição de ofício
04/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:25

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Conclusos para decisão/despacho - 25/05/2025 21:39:25)
29/05/2025 07:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5015716-02.2025.4.02.9445/TRF (GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA)
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
23/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:42

Determinada a intimação
02/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-86 processada no TRF2 com o no. 50157160220254029445/TRF (GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA)
01/04/2025 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-86 processada no TRF2 com o no. 50109109520254029388/TRF (CARMEN LUIZA DO AMARAL HARTZ)
01/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-86
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
26/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:16

Decisão interlocutória
29/01/2025 08:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
10/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
10/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:25

Determinada a intimação
28/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
21/10/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/09/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
18/09/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:52

Determinada a intimação
11/09/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2024 17:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-86
10/09/2024 17:50

Alterado o assunto processual
10/09/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
17/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:37

Determinada a intimação
15/07/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/07/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
19/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:04

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/06/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/06/2024 13:42

Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
07/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2024 19:01

Despacho
29/05/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2024 19:52:08)
13/03/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Ato ordinatório praticado - 12/03/2024 19:52:08)
13/03/2024 16:20

Juntada de Petição
12/03/2024 19:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/03/2024 19:19

Juntada de Petição
08/03/2024 13:53

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/12/2023 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/12/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:55

Determinada a intimação
12/12/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:25

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023
12/12/2023 15:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50028058720194025105
24/03/2021 13:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
23/03/2021 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
17/02/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
18/01/2021 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/01/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
08/01/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 15:11

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
08/01/2021 12:57

Autos com Juiz para Sentença
08/12/2020 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
01/12/2020 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/12/2020 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
27/11/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 16:43

Despacho
27/11/2020 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/11/2020 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/11/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
12/11/2020 16:11

Autos com Juiz para Sentença
16/10/2020 12:40

Juntada de Certidão
16/10/2020 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
04/10/2020 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/10/2020 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
01/10/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 16:18

Decisão interlocutória
01/10/2020 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 14:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Autos com Juiz para Sentença - 18/09/2020 14:16:07)
17/08/2020 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
13/07/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2020 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2020 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
14/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/05/2020 19:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2020 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2020 19:53

Despacho/Decisão - de Expediente
30/04/2020 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2020 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2020 00:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
30/03/2020 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2020 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
23/03/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2020 17:23

Sentença sem Resolução de Mérito
23/03/2020 12:25

Autos com Juiz para Sentença
14/03/2020 03:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/02/2020 12:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/02/2020 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2020 12:02

Despacho/Decisão - de Expediente
22/01/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2020 21:34

Juntada de Petição
21/01/2020 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
09/01/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2020 14:17

Despacho/Decisão - de Expediente
03/12/2019 19:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 19:54

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 19:52

Juntada de Certidão
03/12/2019 19:42

Juntada de Certidão
03/12/2019 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00