TRF2 - 5082388-94.2023.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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13/03/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/03/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
10/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:10
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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10/03/2025 17:09
Juntado(a)
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10/02/2025 17:40
Decisão interlocutória
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30/01/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/01/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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17/01/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/01/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/01/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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08/01/2025 19:48
Expedição de ofício
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08/01/2025 18:17
Juntada de peças digitalizadas
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08/01/2025 15:39
Decisão interlocutória
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12/11/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/10/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 18:11
Decisão interlocutória
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22/10/2024 14:36
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035616-39.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 27
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24/09/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 20:09
Despacho
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28/08/2024 17:12
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50356163920244025101/RJ
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19/07/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 15:21
Despacho
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11/06/2024 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 17:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/06/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/06/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 11:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
29/05/2024 17:47
Determinada a intimação
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29/05/2024 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 14:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 41 Número: 50356163920244025101
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27/05/2024 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/05/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 19:50
Decisão interlocutória
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05/04/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/03/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/03/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 13:25
Juntado(a)
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06/03/2024 19:03
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/03/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/03/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 16:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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01/03/2024 14:44
Determinada a intimação
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29/02/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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29/02/2024 17:30
Juntado(a)
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31/01/2024 13:38
Decisão interlocutória
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05/12/2023 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2023 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/12/2023 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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03/10/2023 22:20
Juntada de Petição
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02/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2023
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02/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2023
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02/10/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082388-94.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: ALEXANDRA MARTINS VELOSO EDITAL Nº 510011547798 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) KARINA DE OLIVEIRA E SILVA JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) ALEXANDRA MARTINS VELOSO, CPF/CNPJ: *94.***.*94-81, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50823889420234025101, promovida pelo(a) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, para cobrança da quantia de R$ 9.594,00 (nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais), atualizada até (01/08/2023 11:03:07), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 40.***.***/1323-28, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/09/2023.
Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, o digitei e assino. -
29/09/2023 14:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023
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29/09/2023 14:52
Expedição de Edital - citação
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29/09/2023 14:51
Juntada de Certidão
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29/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2023 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 17:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2023 20:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2023 15:53
Expedição de Mandado - RJANGSECMA
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01/08/2023 20:29
Determinada a citação
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01/08/2023 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2023 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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