TRF2 - 5086966-03.2023.4.02.5101
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:10
Baixa Definitiva
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10/07/2025 12:06
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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08/07/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/06/2025 09:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086966-03.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: FELIPE PEREIRA RAMALHOADVOGADO(A): JEAN MAEL NASCIMENTO CAVÊDO (OAB ES021270)SENTENÇANo curso da Execução Fiscal, o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o(a) Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.
Foram recolhidas as custas processuais pelo Exequente. Levante-se a penhora, se houver.
Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões.
Remetam-se diretamente ao E.
TRF da 2ª Região.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2025 15:20
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/05/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/04/2025 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 13:58
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/04/2025 13:23
Juntada de Petição
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/02/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:30
Juntada de Petição
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07/02/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/02/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/01/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/01/2025 17:00
Expedição de ofício
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27/01/2025 19:13
Determinada a intimação
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27/01/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/10/2024 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2024 22:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 16:32
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2024 16:00
Juntado(a)
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19/07/2024 10:29
Juntado(a)
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18/07/2024 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/07/2024 16:56
Expedição de ofício
-
13/06/2024 18:02
Juntada de Certidão
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22/04/2024 15:01
Determinada a intimação
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22/04/2024 12:15
Conclusos para decisão/despacho
-
22/04/2024 10:46
Juntada de Certidão
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22/04/2024 10:43
Juntada de peças digitalizadas
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11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/03/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/03/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/03/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 18:56
Decisão interlocutória
-
21/02/2024 19:22
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 13:46
Juntado(a)
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24/01/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 16:07
Despacho
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19/12/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 16:31
Juntada de Petição
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15/12/2023 15:00
Juntado(a)
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01/12/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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23/11/2023 16:41
Intimação por Edital
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04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/11/2023
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04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/11/2023
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04/10/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086966-03.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ EXECUTADO: FELIPE PEREIRA RAMALHO EDITAL Nº 510011560744 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ, EM FACE DE FELIPE PEREIRA RAMALHO (E OUTRO(S)), PROCESSO(S): 50869660320234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FELIPE PEREIRA RAMALHO, CPF: *15.***.*45-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 2015/017119, 2023/000611, 2017/013561 e 2023/001102, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.366,43, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela, 134, Bl.
B, 6º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO e PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 02/10/2023.
Eu, MARIA EDUARDA GONCALVES GAMEIRO MARTINS, o expedi. E, eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro. -
03/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2023
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03/10/2023 12:41
Expedição de Edital - citação
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30/09/2023 12:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2023 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2023 12:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/09/2023 17:02
Determinada a citação
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06/09/2023 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2023 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2023 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 41,83 em 18/08/2023 Número de referência: 1081768
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14/08/2023 14:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/08/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2023 14:20
Determinada a intimação
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14/08/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
14/08/2023 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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