13/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007393-96.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: JONAS CORDEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO No evento 50 o exequente informa que o benefício foi implantado e que ainda resta pendente a apuração e pagamento dos valores atrasados devidos.

O Supremo Tribunal Federal tem autorizado a imediata implantação de benefício previdenciário, independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo do trânsito em julgado da decisão (STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/5/2017, DJe: 11/09/2017, Rel.

Min.

EDSON FACHIN). É vedada, contudo, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/RPV, em obediência ao preceituado no art. 100 da CRFB, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação.

Intime-se o exequente para ciência.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:52

Determinada a intimação
16/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:10

Determinada a intimação
28/01/2025 00:00

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:03

Juntada de Petição
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:05

Despacho
23/09/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 10:46

Juntada de Petição
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 26
13/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 14:51

Juntada de Petição
09/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:16

Decisão interlocutória
24/04/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 19:56

Juntada de Petição
12/03/2024 15:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50073939620224025117
20/07/2023 14:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
06/07/2023 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/06/2023 12:34

Intimado em Secretaria
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/05/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:29

Determinada a intimação
09/05/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2023 18:39

Conclusos para julgamento
13/03/2023 18:01

Despacho
07/10/2022 19:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
09/09/2022 10:32

Distribuído por dependência - Número: 50008147420184025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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