TRF2 - 5030361-71.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/02/2025 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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31/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/12/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/12/2024 11:54
Juntada de Petição
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10/12/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/12/2024 15:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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10/12/2024 09:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/12/2024 14:18
Juntada de Certidão
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09/12/2024 10:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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23/10/2024 11:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/10/2024 08:17
Juntada de Petição
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22/10/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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10/10/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/10/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/10/2024 11:16
Juntada de Petição
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07/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
07/10/2024 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 20:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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01/10/2024 17:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/09/2024 13:46
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5030361-71.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: OMNI TAXI AEREO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREIRE AMANTE (OAB RJ092968) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
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06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 156
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05/09/2024 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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29/11/2023 12:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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29/11/2023 12:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/11/2023 10:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 09:58
Juntada de Petição
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16/11/2023 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 09:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/11/2023 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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07/11/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/11/2023 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
01/11/2023 11:34
Juntada de Petição
-
31/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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27/10/2023 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 12:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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24/10/2023 12:08
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/10/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
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05/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5030361-71.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: OMNI TAXI AEREO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREIRE AMANTE (OAB RJ092968) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/09/2023 18:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
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25/09/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/09/2023 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
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23/09/2023 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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18/05/2023 16:31
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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18/05/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/05/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/05/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
17/05/2023 14:21
Juntada de Certidão
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16/05/2023 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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