TRF2 - 5011352-96.2022.4.02.5110

1ª instância - 8ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

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Polo Ativo

Partes

MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES

CPF *23.***.*36-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 08:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5040228-02.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 31/05/2024 08:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5040227-17.2024.4.02.9666/TRF (MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES)

  • 03/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 30/04/2024 11:49

    Intimado em Secretaria

  • 30/04/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:49

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-54 processada no TRF2 com o no. 50402280220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/04/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-54 processada no TRF2 com o no. 50402271720244029666/TRF (MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES)

  • 26/04/2024 17:41

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*18-54

  • 24/04/2024 15:37

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 24/04/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/04/2024 15:36

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-54

  • 23/04/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/04/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/04/2024 18:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 03/04/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 03/04/2024 18:38

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-54

  • 03/04/2024 13:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/03/2024 05:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 25/03/2024 15:43

    Intimado em Secretaria

  • 25/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/03/2024 15:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

  • 22/03/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:18

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 22/03/2024 11:17

    Juntada de Petição

  • 21/03/2024 12:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 20/03/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 20/03/2024 15:37

    Determinada a intimação

  • 19/03/2024 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 22/02/2024 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/02/2024 15:34

    Determinada a intimação

  • 21/02/2024 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 30/01/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 25/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 18/01/2024 12:44

    Intimado em Secretaria

  • 18/01/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/01/2024 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/01/2024 15:16

    Determinada a intimação

  • 15/01/2024 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2024 14:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 15/01/2024 13:38

    Juntada de Petição

  • 20/12/2023 12:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 08/12/2023 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 27/11/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/11/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 15:21

    Determinada a intimação

  • 27/11/2023 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2023 14:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/11/2023 11:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSJM08

  • 27/11/2023 11:37

    Transitado em Julgado - Data: 27/11/2023

  • 25/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 23/10/2023 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/10/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2023 15:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/10/2023 14:11

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/10/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00:00</b>

  • 02/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00:00</b>

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5011352-96.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 162) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES (AUTOR) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES PERITO: ABEL FERREIRA CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 29/09/2023 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/09/2023 11:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 162

  • 28/09/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 21/09/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/09/2023 13:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 19/09/2023 13:05

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 19/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 10/08/2023 14:30

    Intimado em Secretaria

  • 10/08/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/08/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/08/2023 16:49

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/08/2023 12:12

    Intimado em Secretaria

  • 03/08/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/07/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 31/07/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2023 17:21

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 03/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 29/06/2023 13:13

    Intimado em Secretaria

  • 29/06/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/06/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:01

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/06/2023 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/05/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 55

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 18/05/2023 12:45

    Intimado em Secretaria

  • 18/05/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/05/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES <br/> Data: 28/06/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALESSA

  • 08/05/2023 12:55

    Despacho

  • 05/05/2023 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2023 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 18/04/2023 13:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 18/04/2023 13:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/04/2023 15:43

    Intimado em Secretaria

  • 17/04/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/04/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:49

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/04/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 17/04/2023 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/04/2023 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2023 14:48

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/02/2023 14:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 29

  • 09/02/2023 14:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/02/2023 13:02

    Intimado em Secretaria

  • 08/02/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 12:08

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 31/01/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 17/01/2023 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 16/01/2023 13:38

    Intimado em Secretaria

  • 16/01/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/01/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO LUCIO DA SILVA FERNANDES <br/> Data: 10/03/2023 às 07:00. <br/> Local: Consultório Médico - Dr. Abel - Rua Arquias Cordeiro, 296, Sala H, Méier, Rio de Janeiro (em frente à estação de tre

  • 12/01/2023 17:56

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 12/01/2023 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/01/2023 11:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/01/2023 16:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2023 16:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 09/01/2023 15:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/01/2023 12:47

    Intimado em Secretaria

  • 09/01/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/12/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/12/2022 08:48

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/12/2022 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2022 17:10

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 14/12/2022 16:35

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 14/12/2022 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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