TRF2 - 5006902-85.2020.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA

CPF *44.***.*13-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

JUIZO FEDERAL DA 7ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/06/2022 16:40

Baixa Definitiva
01/06/2022 13:44

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2022
01/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/05/2022 15:30

Juntada de Petição
18/05/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
18/05/2022 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/05/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 20:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
10/05/2022 13:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
09/05/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/05/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/05/2022 15:56

Juntada de Petição
05/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/05/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/05/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 119
02/05/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/05/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 19:32

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
29/04/2022 19:32

Despacho
29/04/2022 14:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB06)
29/04/2022 12:45

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
29/04/2022 12:31

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1TESP
29/04/2022 12:31

Despacho
29/04/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB06
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/04/2022 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/04/2022 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/04/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2022 22:11

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1TESP
14/04/2022 22:11

Extinto o processo sem resolução do mérito
06/04/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB06
06/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/03/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/03/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/03/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2022 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
11/03/2022 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2022 00:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03
11/03/2022 00:22

Denegado o Habeas Corpus - por unanimidade
09/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/02/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/02/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/02/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/02/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/02/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022 Data da sessão: 09/03/2022 13:00:00
21/02/2022 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 09 DE MARÇO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos, oportunidade na qual será informada, ainda, a ordem que tal requerimento ocupa na lista de preferências; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.2) Gabinete 03: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 6) Comporão quórum o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) - em todos os processos pautados - e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) - como vogal, no julgamento da Apelação Criminal nº 0035102-21.2017.4.02.5101, e naqueles que eventualmente tenha pedido dia para proferir voto-vista - integrantes da C. 2ª Turma Especializada, em decorrência dos impedimentos dos Exmos.

Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo e André Fontes (integrante da C. 2ª Turma Especializada mais antigo nesta E.

Corte) para atuarem nos processos levados a julgamento na presente sessão; 7) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 01); [email protected] (Gabinete 03); [email protected] (Gabinete 06); e [email protected] (Gabinete 04); 8) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 9) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Habeas Corpus (Turma) Nº 5006902-85.2020.4.02.0000/RJ (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PACIENTE/IMPETRANTE: JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE PROCURADOR: CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ PROCURADOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA IMPETRADO: Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
18/02/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/02/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2022 17:16

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/02/2022 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/03/2022 13:00 Sequencial: 16
18/02/2022 16:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
18/02/2022 15:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB06 para GAB03)
18/02/2022 15:09

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
18/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2022 13:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
18/02/2022 13:31

Despacho
17/02/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB03
17/02/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 21:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
15/02/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
15/02/2022 10:48

Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB06
14/02/2022 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/01/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/01/2022 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/01/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
27/01/2022 17:01

Extinto o processo sem resolução do mérito
21/01/2022 18:46

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB06)
21/01/2022 18:46

Alterado o assunto processual
13/12/2021 16:40

Retirado de pauta
10/12/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2021 18:33

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
09/12/2021 18:21

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP
09/12/2021 18:21

Determinada a intimação
09/12/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Decisão interlocutória - 09/12/2021 13:40:48)
09/12/2021 13:40

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP
04/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/12/2021 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2021 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/11/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2021 13:00

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2021 13:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/12/2021 13:00 Sequencial: 5
18/11/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/11/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2021 13:18

Retirado de pauta
17/11/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Retirado de pauta - 16/11/2021 16:11:20)
16/11/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2021 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
16/11/2021 16:01

Determinada a intimação
06/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/10/2021 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/10/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2021 Data da sessão: 17/11/2021 13:00:00
25/10/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2021 15:11

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2021 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/11/2021 13:00 Sequencial: 8
21/10/2021 13:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
07/07/2020 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/06/2020 18:01

Juntada de Petição
25/06/2020 16:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
25/06/2020 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/06/2020 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/06/2020 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB03 -> SUB1TESP
19/06/2020 18:32

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
16/06/2020 17:19

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 436 do processo originário.Número: 05049381620174025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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