TRF2 - 5040508-64.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2023 09:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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24/03/2023 23:38
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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24/03/2023 23:37
Juntada de certidão
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16/03/2023 15:14
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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03/03/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/02/2023 08:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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11/01/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/01/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/01/2023 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2023 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2023 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2023 18:25
Recurso Especial Admitido
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09/01/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2023 18:25
Recurso Extraordinário admitido
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01/08/2022 16:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/08/2022 15:55
Juntada de certidão
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01/08/2022 13:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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31/07/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2022 19:23
Juntada de Petição
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/06/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2022 13:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/06/2022 15:21
Juntada de Petição
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01/06/2022 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2022 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/04/2022 15:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
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11/04/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/04/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 16:45
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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07/04/2022 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2022 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/02/2022 22:49
Juntada de certidão
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24/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>
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24/02/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 23 de MARÇO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Apelação Cível Nº 5040508-64.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA (OAB DF029502) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/02/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2022 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7
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21/02/2022 19:53
Juntada de Petição
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21/02/2022 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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15/02/2022 14:59
Retirado de pauta
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25/01/2022 14:48
Juntada de Petição
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25/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
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24/01/2022 19:40
Juntada de certidão
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13/01/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/01/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
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16/12/2021 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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14/12/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2021 16:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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03/12/2021 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/11/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2021 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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11/11/2021 17:42
Despacho
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08/11/2021 17:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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08/11/2021 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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19/10/2021 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/10/2021 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/10/2021 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2021 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2021 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2021 17:56
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/10/2021 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/09/2021 13:29
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Data da sessão: <b>22/09/2021 13:00:00</b>
-
27/08/2021 19:40
Juntada de certidão
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25/08/2021 19:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/08/2021 19:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 4
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20/08/2021 13:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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28/07/2021 11:19
Juntada de Petição
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30/06/2021 07:06
Retirado de pauta
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14/06/2021 22:58
Juntada de Petição
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06/06/2021 15:48
Juntada de certidão
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05/06/2021 04:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>29/06/2021 13:00:00</b>
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02/06/2021 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/06/2021 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 19
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28/05/2021 14:28
Juntada de certidão
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28/05/2021 11:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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25/05/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/04/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/04/2021 15:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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28/04/2021 13:27
Distribuído por prevenção - Número: 50058898520194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2022
Ultima Atualização
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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