TRF2 - 5005187-57.2022.4.02.5102

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO XII S.A.

CNPJ: 36.641.357/0001-04

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO XI S.A.

CNPJ: 36.641.855/0001-49

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO X S.A.

CNPJ: 36.641.948/0001-73

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO VI S.A.

CNPJ: 25.216.818/0001-77

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO V S.A.

CNPJ: 25.318.520/0001-78

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO IX S.A.

CNPJ: 36.641.614/0001-08

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO IV S.A.

CNPJ: 38.419.561/0001-00

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO III S A.

CNPJ: 38.262.963/0001-36

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A.

CNPJ: 39.372.597/0001-30

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO I S.A.

CNPJ: 38.263.175/0001-64

Advogados

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB: 003947/AC

CPF *15.***.*00-82

JOAO LUIS DE AZAMBUJA CORSETTI

OAB: 080343/RS

Polo Passivo

Partes

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 16:22

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202, 201, 200, 199, 198, 207, 206, 205, 204 e 203

  • 26/11/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 26/11/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 25/11/2024 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 25/11/2024 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 25/11/2024 07:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 12:44

    Despacho

  • 21/11/2024 19:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2024 15:27

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50051875720224025102/TRF2

  • 24/01/2024 15:54

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 25/10/2023 16:17

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 09/03/2023 13:07

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 28/02/2023 17:14

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

  • 28/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 13/02/2023 17:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166, 172, 171, 170, 169, 168, 167, 174 e 173

  • 26/01/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143

  • 23/01/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 23/01/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 20/01/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 14:06

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2023 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/01/2023 12:54

    Juntada de Petição

  • 21/12/2022 13:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/12/2022 22:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 06/12/2022 00:11

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 02/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 02/12/2022 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 17:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 23/11/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 23/11/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 23/11/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 23/11/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 23/11/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 23/11/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 23/11/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 23/11/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 23/11/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 23/11/2022 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2022 19:04

    Concedida a Segurança

  • 09/11/2022 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2022 09:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 113, 112, 111, 110, 109, 117, 116, 115 e 114

  • 27/10/2022 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 27/10/2022 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 27/10/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 08:41

    Despacho

  • 25/10/2022 21:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2022 14:40

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 10/10/2022 21:36

    Juntada de Petição

  • 10/10/2022 21:31

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 50143807620224020000/TRF2

  • 30/09/2022 18:05

    Juntada de Petição

  • 23/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 09/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 29/08/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/08/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 22/08/2022 20:15

    Juntada de Petição

  • 20/08/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 19/08/2022 17:35

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 13:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

  • 17/08/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

  • 17/08/2022 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 17/08/2022 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 17/08/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 16/08/2022 17:03

    Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2022 19:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2022 15:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43, 42, 45, 44, 47, 46, 49, 48 e 50

  • 05/08/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 05/08/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2022 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 04/08/2022 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:31

    Despacho

  • 22/07/2022 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:45

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 18, 17, 16, 22, 21, 20, 19, 24 e 23

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/07/2022 14:44

    Juntada de Petição - (RS080343)

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 13:30

    Despacho

  • 22/07/2022 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:27

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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