TRF2 - 5000877-20.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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28/08/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/08/2025 18:17
Negado seguimento a Recurso Especial
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30/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/04/2025 15:38
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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29/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/04/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/04/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/03/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/03/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/03/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 13:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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19/03/2025 20:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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20/02/2025 12:19
Juntada de Certidão
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>
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20/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 10 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022) Apelação Cível Nº 5000877-20.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/02/2025 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025
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19/02/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/02/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 81
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17/02/2025 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/01/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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29/01/2025 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/03/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/03/2024 13:30
Juntada de Petição
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11/03/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 19:58
Juntada de Certidão
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11/03/2024 15:00
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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21/02/2024 16:14
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/01/2024 12:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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18/01/2024 12:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/01/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/12/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 15:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/12/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/11/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 13:39
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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29/11/2023 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2023 14:32
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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24/11/2023 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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24/11/2023 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/11/2023 12:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/11/2023 12:32
Sentença desconstituída - por maioria
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000877-20.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/10/2023 10:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
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13/10/2023 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/10/2023 10:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59
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11/10/2023 10:45
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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05/06/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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23/05/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/05/2023 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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