TRF2 - 5134036-84.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 23:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5134036842021402510120240913234611
-
13/09/2024 17:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/09/2024 17:20
Despacho
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12/09/2024 17:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/09/2024 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 83
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11/09/2024 19:27
Juntada de Petição
-
09/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/09/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:31
Juntada de Petição
-
09/09/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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08/08/2024 16:42
Juntada de Petição
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08/08/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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07/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 18:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/08/2024 18:24
Recurso Especial não admitido
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07/08/2024 18:24
Recurso Extraordinário não admitido
-
06/08/2024 18:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/08/2024 14:40
Juntada de certidão
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06/08/2024 11:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/08/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2024 10:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/07/2024 10:14
Juntada de Petição
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22/07/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
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21/06/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/06/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/06/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2024 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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19/06/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/05/2024 18:13
Juntada de certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5134036-84.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: NC ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 129
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22/05/2024 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/04/2024 10:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/04/2024 01:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
22/04/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/04/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 11:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/04/2024 11:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 12/04/2024 11:11:29)
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12/04/2024 11:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/04/2024 11:11:29)
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12/04/2024 00:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/04/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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29/03/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/03/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/03/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2024 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/03/2024 12:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/03/2024 18:40
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/03/2024 11:07
Juntada de certidão
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5134036-84.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: NC ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/02/2024 13:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
29/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/02/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 44
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27/02/2024 17:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5134036-84.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: NC ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILAN GORIN (OAB RJ078485) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/10/2023 14:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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16/10/2023 14:23
Juntada de certidão
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16/10/2023 14:22
Retirado de pauta
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16/10/2023 13:39
Juntada de Petição
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13/10/2023 10:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
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13/10/2023 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/10/2023 10:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95
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11/10/2023 10:45
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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18/04/2023 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/04/2023 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
14/04/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/04/2023 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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