TRF2 - 5001033-44.2023.4.02.5107
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/07/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 18:44
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/07/2024 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/07/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/06/2024 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/06/2024 11:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2024 12:47
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
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20/06/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69
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20/06/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/06/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 13:15
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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12/06/2024 12:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2024 16:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/05/2024 15:00
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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18/05/2024 07:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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19/04/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
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19/04/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 13:52
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2024 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/03/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/03/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2024 18:06
Juntado(a)
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/03/2024 13:07
Juntada de peças digitalizadas
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29/02/2024 16:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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29/02/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/02/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2024 16:38
Julgado procedente em parte o pedido
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26/12/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/12/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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26/11/2023 21:00
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/12/2023
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27/10/2023 00:00
Edital
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001033-44.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: EDILSON MOREIRA MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EDITAL Nº 510011663912 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos do Processo nº 50010334420234025107, que o Sr. EDILSON MOREIRA MARTINS (CPF: *81.***.*56-86) move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.***.***/0001-40), e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (CNPJ: 14.***.***/0001-00), na qual foi decretada a revelia da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (arts. 344 e 346, CPC).
Sendo assim, tendo em vista a ausência de publicação automática das decisões pelo sistema E-proc no Diário Oficial, remeto à publicação a decisão "Evento 24", que assim dispõe: "Diante da ausência de contestação (evento 12, COMP1), decreto a revelia da parte ré CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreen.Fami.Rurais do Brasil, nos termos do artigo 344 do CPC, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (artigo 346, CPC).
Indefiro o requerimento de suspensão do feito (evento 14, CONT1), haja vista que a TNU não determinou a suspensão nacional no processo paradigma.
Dê-se vista à parte autora de todo o processado por 5 dias.
Após, venham os autos conclusos." Em 16/10/2023, dado e passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume.
Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.
Eu, DENIVAL DE SOUZA, o digitei.
E eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal. -
26/10/2023 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/10/2023 17:02
Expedição de Edital
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11/10/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 19:06
Determinada a intimação
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03/10/2023 20:09
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/08/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 14:34
Alterado o assunto processual
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30/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/07/2023 18:35
Intimado em Secretaria
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26/07/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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16/07/2023 22:01
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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06/07/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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06/07/2023 17:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2023 17:01
Juntada de peças digitalizadas
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29/05/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/05/2023 15:59
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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26/04/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 19:06
Não Concedida a tutela provisória
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13/04/2023 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2023 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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