TRF2 - 0006691-07.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2023 13:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
-
13/06/2023 08:40
Recebidos os autos do STJ
-
24/03/2023 20:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
24/03/2023 19:57
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
24/03/2023 19:56
Juntada de Certidão
-
18/03/2023 22:16
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
17/03/2023 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/03/2023 18:11
Decisão interlocutória
-
17/03/2023 15:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/03/2023 15:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
-
17/03/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
08/03/2023 20:35
Juntada de Petição
-
03/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
02/03/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
02/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
01/03/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/03/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/03/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 22:45
Juntada de Petição
-
14/02/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
03/02/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/02/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
02/02/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
02/02/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
02/02/2023 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
01/02/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2023 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2023 18:57
Recurso Especial não admitido
-
26/01/2023 14:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/01/2023 14:19
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 17:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
25/01/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
07/12/2022 07:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
25/11/2022 12:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
-
25/11/2022 11:12
Juntada de Petição
-
25/11/2022 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/11/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 17:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
09/11/2022 18:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
09/11/2022 15:55
Juntada de Petição
-
05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
03/11/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
-
14/10/2022 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
10/10/2022 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/10/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
10/10/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
07/10/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 12:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/10/2022 14:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
12/09/2022 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/08/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>
-
05/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0006691-07.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: VANIA CAMPOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) APELANTE: AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR: marcelo sotopietra MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/08/2022 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022
-
03/08/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 229
-
29/07/2022 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/07/2022 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
19/07/2022 16:37
Juntada de Petição
-
12/07/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/07/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
28/06/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/06/2022 13:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
24/06/2022 13:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
24/06/2022 13:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/06/2022 12:33
Juntada de Petição
-
19/06/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
19/06/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/06/2022 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
15/06/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
15/06/2022 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/06/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
02/06/2022 21:56
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/04/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
-
29/04/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 24 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0006691-07.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: VANIA CAMPOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) APELANTE: AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR: marcelo sotopietra MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/04/2022 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/04/2022 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146
-
23/04/2022 01:29
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 12:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/03/2021 09:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
17/03/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
-
12/03/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
08/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
-
03/03/2021 18:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
26/02/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
26/02/2021 12:35
Despacho
-
08/02/2021 19:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
08/02/2021 19:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
06/02/2021 02:03
Juntada de Petição
-
05/02/2021 20:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
31/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
21/01/2021 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/01/2021 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/01/2021 19:00
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/01/2021 19:00
Despacho
-
14/12/2020 17:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
-
14/12/2020 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/12/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
10/12/2020 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/12/2020 17:00
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/12/2020 17:00
Despacho
-
28/09/2020 19:22
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SRIPA para GAB23)
-
28/09/2020 19:21
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 18:58
Recebido pelo Distribuidor - Número: 00095628420134020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DEFESA PRÉVIA/DEFESA PRELIMINAR/RESPOSTA DO RÉU • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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