TRF2 - 0103916-52.2017.4.02.5112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2024 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0103916522017402511220240524123502
-
23/05/2024 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/05/2024 18:50
Despacho
-
22/05/2024 18:18
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/05/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/05/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/05/2024 17:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
17/05/2024 16:00
Juntada de Petição
-
14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
27/04/2024 11:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO)
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/04/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
15/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/04/2024 16:02
Recurso Especial não admitido
-
15/04/2024 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/04/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 16:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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08/04/2024 16:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/04/2024 13:06
Juntada de Petição
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03/04/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
02/04/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
02/04/2024 12:28
Juntada de Petição
-
20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
27/02/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/02/2024 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/02/2024 22:41
Lavrada Certidão
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0103916-52.2017.4.02.5112/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ180031) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GONCALVES AYRES (OAB RJ201884) ADVOGADO(A): MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO (OAB RJ177479) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 15:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
21/01/2024 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
21/01/2024 13:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
19/01/2024 13:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
-
19/01/2024 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
19/01/2024 13:01
Juntada de Petição
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/12/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/12/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
11/12/2023 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2023 13:21
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/11/2023 17:27
Juntada de Petição
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
09/11/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0103916-52.2017.4.02.5112/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ180031) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GONCALVES AYRES (OAB RJ201884) ADVOGADO(A): MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO (OAB RJ177479) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
08/11/2023 19:11
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
08/11/2023 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
07/11/2023 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
30/10/2023 13:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
30/10/2023 13:43
Retirado de pauta
-
30/10/2023 10:55
Juntada de Petição
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0103916-52.2017.4.02.5112/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ180031) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GONCALVES AYRES (OAB RJ201884) ADVOGADO(A): MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO (OAB RJ177479) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/10/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
-
20/10/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/10/2023 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
19/10/2023 11:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
10/10/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
20/09/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 13:40
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/09/2023 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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