10/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
30/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARTHUR CESAR BOURGUIGNON FREIREADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 105 e 111: Assiste razão ao autor, uma vez que se encontrava na ativa até a implantação do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, sendo devidas, enquanto não passar para inatividade, todas as remunerações e vantagens (adicional periculosidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, abono de permanência, GDATEM, per capita - saúde compl., férias adicional 1/3, férias adicional 1/3), que estão sendo deduzidas no cálculo apresentado pelo executado no evento 105, OFIC3.

Observo, ainda, que o título executivo determinou o pagamento das parcelas atrasadas, e não atingidas pela prescrição quinquenal, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/06/19 (evento 61).

Assim sendo, REJEITO a impugnação da UNIÃO, e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que seja analisado o cálculo do exequente, apresentado no evento 101, PLAN2, e diga se o valor apurado estão nos exatos termos da(o) sentença/acórdão do evento 61, SENT1, e evento 18, VOTO1.

Na elaboração dos cálculos devem ser aplicados os seguintes critérios: 1 – Correção Monetária (data de início: inadimplemento): deverá ser calculada com base no IPCA-E até 12/2021 e após EC nº 113/2021. 2 – Juros de Mora (data de início: citação): Índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança até 12/2021 e após EC nº 113/2021. 3 - Honorários advocatícios: 11% do valor da causa atualizado.

II - Atendido o item I, vista às partes.

III - Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:02

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03
31/07/2025 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105396820254020000/TRF2
30/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 11:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105396820254020000/TRF2
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ARTHUR CESAR BOURGUIGNON FREIREADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 105 e 111: Assiste razão ao autor, uma vez que se encontrava na ativa até a implantação do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, sendo devidas, enquanto não passar para inatividade, todas as remunerações e vantagens (adicional periculosidade, auxílio alimentação, auxílio transporte, abono de permanência, GDATEM, per capita - saúde compl., férias adicional 1/3, férias adicional 1/3), que estão sendo deduzidas no cálculo apresentado pelo executado no evento 105, OFIC3.

Observo, ainda, que o título executivo determinou o pagamento das parcelas atrasadas, e não atingidas pela prescrição quinquenal, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/06/19 (evento 61).

Assim sendo, REJEITO a impugnação da UNIÃO, e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que seja analisado o cálculo do exequente, apresentado no evento 101, PLAN2, e diga se o valor apurado estão nos exatos termos da(o) sentença/acórdão do evento 61, SENT1, e evento 18, VOTO1.

Na elaboração dos cálculos devem ser aplicados os seguintes critérios: 1 – Correção Monetária (data de início: inadimplemento): deverá ser calculada com base no IPCA-E até 12/2021 e após EC nº 113/2021. 2 – Juros de Mora (data de início: citação): Índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança até 12/2021 e após EC nº 113/2021. 3 - Honorários advocatícios: 11% do valor da causa atualizado.

II - Atendido o item I, vista às partes.

III - Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
23/07/2025 17:50

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT
23/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:39

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:56

Despacho
07/05/2025 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/01/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:14

Despacho
28/11/2024 12:55

Juntada de Petição
04/11/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/10/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:24

Despacho
13/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/08/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/08/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 09:13

Despacho
20/06/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/05/2024 17:04

Juntada de Petição
21/05/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/05/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:10

Despacho
21/05/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:05

Juntada de Petição
17/05/2024 17:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50045651220214025102/TRF2
08/09/2022 19:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
08/09/2022 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/08/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 19:12

Despacho
15/08/2022 19:06

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/06/2022 12:31

Conclusos para julgamento
13/05/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/04/2022 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2022 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2022 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 20:08

Despacho
18/04/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 18/04/2022 15:56:35)
03/04/2022 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/03/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2022 20:05

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2022 17:55

Conclusos para julgamento
16/12/2021 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2021 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/12/2021 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/12/2021 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 15:53

Decisão interlocutória
27/10/2021 21:50

Juntada de Petição
27/10/2021 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/10/2021 18:59

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2021 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 14:42

Decisão interlocutória
25/08/2021 11:20

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2021 20:02

Juntada de Petição
22/07/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2021 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2021 07:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2021 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 07:57

Determinada a citação
29/06/2021 23:34

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 23:32

Juntada de Certidão
21/06/2021 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:53

Despacho
09/06/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 19:45

Juntada de Petição
01/06/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2021 16:28

Despacho
20/05/2021 17:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00