TRF2 - 5006837-85.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 13:00
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012742-94.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 44, 68, 71, 82
-
03/06/2024 13:25
Baixa Definitiva
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03/06/2024 13:24
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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12/04/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/04/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
08/04/2024 19:06
Juntada de Petição
-
05/04/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 10:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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05/04/2024 10:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2024 20:02
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012742-94.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68
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04/04/2024 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/04/2024 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2024 16:15
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>
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19/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016).
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5006837-85.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: HENRY ROBSON MARTINS SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SEA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/03/2024 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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08/03/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/03/2024 14:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 48
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07/03/2024 12:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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28/02/2024 15:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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28/02/2024 15:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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30/01/2024 14:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2024 13:59
Juntada de Petição
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29/01/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/01/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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14/12/2023 18:26
Juntada de Petição
-
14/12/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
14/12/2023 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 11:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
13/12/2023 11:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/12/2023 14:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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07/12/2023 14:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/11/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
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24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
-
17/11/2023 17:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
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17/11/2023 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/11/2023 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 66
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14/11/2023 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/11/2023 20:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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07/11/2023 20:42
Juntada de Certidão
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07/11/2023 20:41
Retirado de pauta
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07/11/2023 19:43
Juntada de Petição
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03/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
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03/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
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03/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006837-85.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: HENRY ROBSON MARTINS SILVA ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SEA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTERESSADO: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
-
24/10/2023 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131
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24/10/2023 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/10/2023 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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23/08/2023 16:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
28/07/2023 14:19
Juntada de Petição
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27/07/2023 18:33
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012742-94.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2, 15
-
27/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/07/2023 14:45
Determinada a intimação
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27/07/2023 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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28/06/2023 16:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/06/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/06/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
30/05/2023 01:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 01:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/05/2023 16:29
Juntada de Petição
-
25/05/2023 16:18
Juntada de Petição
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24/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/05/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/05/2023 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/05/2023 15:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/05/2023 15:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7, 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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