10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
30/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187
30/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/08/2025 15:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-48
11/08/2025 01:19

Juntada de Petição
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 20:46

Juntada de Petição
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
22/06/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170
15/05/2025 09:26

Juntada de Petição
06/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:50

Determinada a intimação
06/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 160
24/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160
28/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 20:42

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 14:01

Juntada de Petição
30/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCILIO LOPES SILVA - EXCLUÍDA
10/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/08/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 21:49

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
15/04/2024 10:27

Juntada de Petição
08/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2024 09:25

Juntada de Petição
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/03/2024 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
04/03/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/03/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/03/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/02/2024 16:06

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/02/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/02/2024 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
27/02/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
26/02/2024 19:37

Juntado(a)
26/02/2024 19:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:43

Determinada a intimação
26/02/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 15:39

Juntada de Petição
09/11/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
08/11/2023 12:56

Juntada de Petição
27/10/2023 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/10/2023 15:19

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
17/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/10/2023 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
13/10/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/10/2023 16:41

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 14:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/10/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:52

Determinada a intimação
05/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:14

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023 15:33

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
21/08/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 20:31

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2023 12:35

Conclusos para julgamento
09/05/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/04/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/04/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/04/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/04/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/04/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2022 12:54

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:01

Juntada de Petição
28/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/10/2022 11:27

Juntada de Petição
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/09/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:00

Determinada a intimação
30/09/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/09/2022 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/09/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 16:22

Determinada a intimação
06/09/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/09/2022 22:55

Juntada de Petição
05/09/2022 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 12:58

Determinada a intimação
05/07/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 16:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE02
14/06/2022 16:34

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2022
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/05/2022 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2022 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2022 12:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade
10/05/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/05/2022 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/04/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022 Data da sessão: 10/05/2022 14:00:00
25/04/2022 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5017536-32.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCILIO LOPES SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente
20/04/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2022 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2022 14:00 Sequencial: 34
20/04/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 23:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/03/2022 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2022 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/02/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/02/2022 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/01/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2022 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2022 22:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2021 16:28

Juntada de Petição
05/07/2021 16:44

Conclusos para julgamento
01/07/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2021 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2021 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2021 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2021 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2021 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2021 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 11:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2021 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 09:45

Determinada a intimação
19/03/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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