TRF2 - 5031283-92.2020.4.02.5001
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 13:10
Baixa Definitiva
-
17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
-
28/08/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 07:32
Determinado o Arquivamento
-
13/08/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 07:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVIT06
-
13/08/2024 07:18
Transitado em Julgado
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
12/07/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
12/07/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
11/07/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2024 19:35
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031283-92.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 713) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU RECORRIDO: CLAUDIONOR LISBOA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): carlos eduardo de souza (OAB ES021131) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
21/06/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
21/06/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
20/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/06/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 713
-
27/05/2024 16:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
27/05/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
15/05/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
15/05/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
14/05/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2024 19:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2024 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
08/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 120
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 120
-
27/04/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
27/04/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031283-92.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 795) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CLAUDIONOR LISBOA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): carlos eduardo de souza (OAB ES021131) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/04/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/04/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/04/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/04/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/04/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 795
-
03/04/2024 17:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/04/2024 11:17
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03
-
03/04/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
25/03/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
25/03/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
22/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 17:02
Decisão interlocutória
-
11/03/2024 13:24
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/03/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
11/03/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
10/03/2024 23:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
08/03/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
06/02/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 19:38
Negado seguimento a Recurso
-
05/02/2024 19:30
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 12:49
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/12/2023 10:35
Juntada de Petição
-
30/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
28/11/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
25/10/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 19:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
04/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>
-
04/10/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031283-92.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 934) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CLAUDIONOR LISBOA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): carlos eduardo de souza (OAB ES021131) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
03/10/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/10/2023 17:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 934
-
19/09/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/09/2023 16:11
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03
-
19/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
11/09/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
29/08/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 22:06
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
27/07/2023 04:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
27/07/2023 04:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/10/2021 17:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
04/10/2021 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
04/10/2021 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/10/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/10/2021 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
01/10/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 14:30
Determinada a intimação
-
30/09/2021 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
29/09/2021 15:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
-
29/09/2021 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
29/09/2021 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/09/2021 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2021 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
16/09/2021 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
13/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
03/09/2021 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2021 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2021 07:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/09/2021 15:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/08/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
13/08/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/08/2021 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 241
-
16/06/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
05/05/2021 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2021 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
04/05/2021 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/04/2021 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2021 19:44
Determinada a intimação
-
20/04/2021 18:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
20/04/2021 17:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
20/04/2021 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
16/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
12/04/2021 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/04/2021 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
06/04/2021 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2021 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2021 13:16
Julgado procedente o pedido
-
06/04/2021 12:16
Conclusos para julgamento
-
05/03/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
10/02/2021 21:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
-
07/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
06/02/2021 01:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
01/02/2021 15:15
Juntada de Petição
-
28/01/2021 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2021 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2021 14:44
Juntado(a)
-
12/01/2021 12:59
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/01/2021 15:56
Determinada a intimação
-
08/01/2021 14:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/01/2021 14:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
21/12/2020 14:45
Juntada de Petição
-
18/12/2020 16:36
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/12/2020 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/12/2020 16:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/12/2020 15:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/12/2020 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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