22/10/2024 15:46

Baixa Definitiva
21/10/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
08/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
08/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
04/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 10:39

Determinado o Arquivamento
18/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06
18/09/2024 12:18

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
06/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:40

Decisão interlocutória
19/08/2024 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
16/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/07/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/07/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:16

Não conhecido o recurso
21/06/2024 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/06/2024 11:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
21/06/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
21/06/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/05/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/05/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/05/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/05/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
06/05/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 127
27/04/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Data da sessão: 14/05/2024 13:30
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Data da sessão: 14/05/2024 13:30
26/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5027724-93.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 796) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: PAULO NUNES DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 13:30 Sequencial: 796
03/04/2024 17:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/04/2024 11:17

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03
03/04/2024 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/03/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:51

Decisão interlocutória
11/03/2024 13:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/03/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/03/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/03/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/03/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
06/02/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 19:38

Determinada a intimação
05/02/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 12:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/12/2023 10:35

Juntada de Petição
30/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/11/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2023 19:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/10/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
04/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023 Data da sessão: 24/10/2023 13:30:00
04/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5027724-93.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 936) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: PAULO NUNES DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
03/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/10/2023 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2023 13:30 Sequencial: 936
19/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/09/2023 15:01

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/09/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
31/08/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 19:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
01/08/2023 18:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2023 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2022 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/08/2022 11:04

Juntada de Petição
12/08/2022 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/08/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/08/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:50

Determinada a intimação
08/08/2022 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/08/2022 09:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
08/08/2022 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/07/2022 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2022 07:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
06/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/07/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/06/2022 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/06/2022 07:54

Juntada de Petição
31/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2022 14:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/05/2022 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2022 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/04/2022 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
28/04/2022 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2022 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 11:40

Juntada de Petição
12/03/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2022 13:27

Julgado procedente o pedido
04/03/2022 13:03

Conclusos para julgamento
03/03/2022 13:16

Juntada de Petição
09/02/2022 17:36

Juntada de Petição
13/12/2021 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2021 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/11/2021 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2021 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
09/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:42

Juntado(a)
19/10/2021 22:03

Expedição de ofício - 1 carta
18/10/2021 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2021 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2021 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 17:53

Despacho
23/09/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2021 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 06:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
06/08/2021 18:28

Juntada de Petição
05/08/2021 01:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2021 01:35

Determinada a citação
30/07/2021 11:35

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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