19/09/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132850620254020000/TRF2
18/09/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132850620254020000/TRF2
18/09/2025 16:02

Juntada de Petição
18/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013933-97.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: MARILENE DA SILVA SAMPAIOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO 1. Contestação da CEF na qual suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva do FAR e da CEF, inépcia da inicial, falta de interesse processual por ausência de busca por solução prévia na via administrativa, além de arguir decadência com base no art. 445, do CC e prescrição da pretensão na forma do art. 206, § 3º, CC (evento 69).

Contestação da MRV Engenharia e Participações S/A, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, falta de interesse processual por ausência de busca por solução prévia na via administrativa no canal “de Olho na Qualidade” e apresenta impugnação à gratuidade de justiça.

Aduz decadência da pretensão com base no art. 26, II, CDC, bem como do 441, CC e, ainda, a prescrição da pretensão reparatória, pois já estariam ultrapassados os 5 anos estabelecidos no art. 27, CDC (evento 82).

Decido. 2. O parecer técnico constante do evento 1 identifica os danos existentes, elencando os reparos necessários e seus respectivos valores.

Assim, a demanda, ainda que de forma mínima, é instruída com documento que embasa o pleito apresentado.

A efetiva existência ou não do vício construtivo e sua correlação com os alegados danos pode ser aferida em fase de instrução probatória. 3. Quanto à alegação de falta de interesse processual, é cediço que o contrato padronizado da Faixa 1 do programa de habitação popular nada dispõe acerca de eventual via própria para acionamento acerca dos vícios construtivos. Outrossim, o interesse processual demonstra-se pela necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da via eleita para obter a tutela requerida.

A parte autora necessita de reparação pelos danos no imóvel que seriam oriundos de vícios construtivos e utiliza-se da ação adequada para satisfação do seu pleito.

A preferência pelo acionamento direto da via judicial, em substituição ao requerimento administrativo, é autorizada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e não implica na carência de interesse processual da autora.

Assim, afasto as preliminares acima. 4. Quanto à inversão do ônus da prova, não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão.

Assim, deve ser mantida a distribuição ordinária do referido ônus (art. 373, CPC). Portanto, considerando a facilidade de produção desse elemento probatório pela instituição bancária, defiro a inversão do ônus da prova apenas para determinar à CEF que apresente sua cópia do contrato nº 171001403440, no prazo de 15 dias. 5.

Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:15

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/03/2025 13:20

Juntada de Petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:55

Decisão interlocutória
12/02/2025 09:10

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
12/02/2025 09:10

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
12/02/2025 09:10

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
19/12/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição
20/09/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 06:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/09/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 12:29

Despacho
04/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
25/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 15:34

Juntada de Petição
24/05/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:44

Determinada a intimação
27/04/2024 08:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
29/03/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 05:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50139339720214025117
26/04/2023 13:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
28/03/2023 12:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
14/02/2023 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/02/2023 21:08

Juntada de Petição
17/01/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/01/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 19:03

Determinada a intimação
16/01/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/12/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2022 17:19

Conclusos para julgamento
09/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2022 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2022 16:41

Indeferida a petição inicial
05/06/2022 17:26

Conclusos para julgamento
14/04/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 17:25

Determinada a intimação
01/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 16:19

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03F para RJSGO03S)
01/04/2022 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/03/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 19:01

Decisão interlocutória
14/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
13/02/2022 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE03F)
13/02/2022 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/02/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 14:30

Declarada incompetência
10/12/2021 12:17

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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