12/08/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487
18/07/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
09/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/07/2025 15:26

Juntada de Ofício cumprido
30/06/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 483
24/06/2025 13:42

Juntado(a)
09/06/2025 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2025 17:41

Despacho
05/06/2025 12:05

Juntado(a)
09/04/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
31/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 09:41

Despacho
14/01/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472
22/12/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:35

Determinada a intimação
16/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
21/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:34

Determinada a intimação
31/10/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 456
31/10/2024 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 455
07/10/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 455
07/10/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 456
07/10/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
07/10/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
04/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:54

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
04/10/2024 13:54

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
03/10/2024 16:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/10/2024 16:07

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
03/10/2024 15:49

Expedição de Mandado
28/08/2024 21:08

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442
21/08/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
05/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:24

Expedição de Alvará
02/08/2024 11:12

Juntado(a)
30/07/2024 15:00

Juntado(a)
29/07/2024 12:58

Expedição de ofício
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
24/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 20:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 17:55

Juntada de Petição
19/05/2024 21:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 436
29/04/2024 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 436
26/04/2024 17:06

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
16/04/2024 14:13

Despacho
15/04/2024 17:57

Juntada de Petição
20/03/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 10:45

Juntado(a)
07/03/2024 14:15

Expedição de ofício
04/03/2024 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 424
23/02/2024 17:03

Despacho
02/02/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 15:49

Juntado(a)
29/01/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 424
26/01/2024 14:36

Expedição de ofício
26/01/2024 13:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
26/01/2024 13:11

Juntado(a)
25/01/2024 16:14

Despacho
25/01/2024 15:30

Juntado(a)
12/01/2024 20:44

Juntado(a)
20/12/2023 14:24

Juntada de Petição
18/12/2023 10:13

Juntada de Petição
07/12/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 10:44

Juntada de Petição
05/12/2023 14:59

Juntada de Petição
21/11/2023 17:38

Juntada de Petição
14/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/11/2023
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009806-72.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE EDITAL Nº 510011874890 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 28 de novembro de 2023, com encerramento às 13:00 horas.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12 de dezembro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5009806-72.2018.4.02.5101 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Exequente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ: 03.***.***/0001-92) e Executados LUIZ CARLOS NÓBREGA DE ANDRADE (CPF: *69.***.*01-72).

Interessado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (CNPJ: 03.***.***/0001-10).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Toyota/Corolla GLI 18 CVT, 15/16, flex, prata, placas KWV-8B37, em funcionamento e bom estado de conservação, a saber: – 01 (um) Veículo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placas KWV8B37, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam *10.***.*61-71, Chassi 9BRBLWHE0G0042416, que se encontra em funcionamento e bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 78.731,00 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais) em maio/2023, com fulcro na tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 39.365,50 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Renato Pereira Machado, 739, Casa, Itaipu, Niterói/RJ – CEP 24344-104.

DEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS NÓBREGA DE ANDRADE (Executado). ÔNUS: Constam débitos de IPVA (exercício 2023), no valor total de R$ 3.739,59 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em 07/11/2023; Consta registro de Alienação Fiduciária (existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no Detran/RJ); Constam débitos de Multas no Detran/RJ, no valor total de R$ 2.310,92 (dois mil, trezentos e dez reais e noventa e dois centavos), em 07/11/2023.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou SENATRAN.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente.

Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected].

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.fabioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.

OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado LUIZ CARLOS NÓBREGA DE ANDRADE e seus respectivos cônjuges se casados forem na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Seção Judiciária.

Rio de Janeiro/RJ, 07 de novembro de 2023.
08/11/2023 20:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398
07/11/2023 16:53

Juntada de Petição
07/11/2023 16:52

Juntada de Petição
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390
06/11/2023 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 399 e 400
30/10/2023 11:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 16:00

Despacho
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389
24/10/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391
18/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
17/10/2023 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
16/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2023 15:11

Despacho
28/09/2023 19:42

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:07

Juntada de Petição
05/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:17

Despacho
21/08/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
19/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:47

Despacho
17/07/2023 12:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 369
17/07/2023 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 369
13/07/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367
19/06/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 369
19/06/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367 e 368
15/06/2023 15:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 369
12/06/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 369
09/06/2023 15:37

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/06/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:26

Despacho
07/06/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
14/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
04/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 357 e 358
13/03/2023 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
10/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
21/12/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
21/11/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342
14/11/2022 16:42

Juntada de Petição
11/11/2022 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008979-96.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 15, 16, 31, 32, 39
11/11/2022 12:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089799620224020000/TRF2
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
24/10/2022 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
30/09/2022 11:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089799620224020000/TRF2
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
29/09/2022 11:25

Juntado(a)
29/09/2022 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
27/09/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
27/09/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
27/09/2022 12:02

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2022 16:47

Expedição de ofício
21/09/2022 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
19/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:31

Decisão interlocutória
19/08/2022 11:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089799620224020000/TRF2
21/07/2022 17:25

Juntada de Petição
20/07/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316 e 317
20/07/2022 17:03

Juntada de Petição
18/07/2022 14:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317
08/07/2022 14:53

Juntado(a)
07/07/2022 13:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2022 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 309
04/07/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
28/06/2022 15:42

Juntado(a)
27/06/2022 19:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089799620224020000/TRF2
27/06/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309
26/06/2022 13:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50089799620224020000/TRF2
26/06/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
24/06/2022 17:11

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
22/06/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
22/06/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
21/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 16:36

Decisão interlocutória
03/06/2022 14:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 252 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
09/05/2022 10:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
27/04/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 19:01

Despacho
01/04/2022 22:20

Juntada de Petição
11/03/2022 21:11

Juntada de Petição
07/03/2022 20:59

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
07/03/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
04/03/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:05

Juntada de Certidão
25/02/2022 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
02/02/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
02/02/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
01/02/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 17:34

Determinada a intimação
31/01/2022 20:43

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2021 17:59

Juntada de Petição
10/12/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
09/12/2021 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
07/12/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:25

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
26/11/2021 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
25/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
13/11/2021 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
28/10/2021 14:50

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
28/10/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2021 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 13:38

Juntado(a)
02/09/2021 18:37

Decisão interlocutória
02/09/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
02/09/2021 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
01/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 02:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
29/07/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 18:54

Determinada a intimação
29/07/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 17:53

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
20/07/2021 18:33

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2021 21:08

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 15:12

Determinada a intimação
12/07/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
12/07/2021 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
09/07/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 18:01

Determinada a intimação
09/07/2021 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 15:53

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2021
09/07/2021 15:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 50098067220184025101
26/09/2019 10:05

Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2
26/09/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 231
13/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231
07/09/2019 01:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
04/09/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 232
03/09/2019 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2019 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2019 11:46

Despacho/Decisão - Apelação Recebida
02/09/2019 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2019 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 222
30/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 222
24/08/2019 00:29

Juntada de Petição
21/08/2019 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
21/08/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 223
20/08/2019 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2019 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2019 14:03

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
20/08/2019 13:37

Autos com Juiz para Sentença
20/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
20/08/2019 12:54

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
19/08/2019 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 215
12/08/2019 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 15:36

Despacho/Decisão - de Expediente
12/08/2019 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/08/2019 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
09/08/2019 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207
07/08/2019 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
07/08/2019 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 208
06/08/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2019 14:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
07/06/2019 16:30

Autos com Juiz para Sentença
03/06/2019 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
03/06/2019 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202
28/05/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
21/05/2019 16:26

Juntada de Certidão
20/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
15/05/2019 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 167
10/05/2019 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/05/2019 14:42

Juntada - Peças Digitalizadas
09/05/2019 15:36

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
08/05/2019 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
08/05/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
07/05/2019 15:32

Juntada - Peças Digitalizadas
06/05/2019 20:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189
06/05/2019 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189
06/05/2019 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/05/2019 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 187
06/05/2019 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/05/2019 10:28

Despacho/Decisão - de Expediente
06/05/2019 09:27

Juntada de Certidão
06/05/2019 09:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/05/2019 16:39

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências - 09/05/2019 13:30. Refer. Evento 48
03/05/2019 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
03/05/2019 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138
29/04/2019 09:18

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 175
26/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
26/04/2019 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
26/04/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174
25/04/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175
24/04/2019 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/04/2019 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2019 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2019 15:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/04/2019 14:23

Juntada - Peças Digitalizadas
15/04/2019 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2019 16:44

Juntada - Peças Digitalizadas
11/04/2019 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
10/04/2019 17:34

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
02/04/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
31/03/2019 16:39

Juntada de Petição
30/03/2019 20:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
30/03/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
29/03/2019 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131
29/03/2019 00:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
29/03/2019 00:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135
28/03/2019 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
28/03/2019 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129
28/03/2019 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
28/03/2019 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133
28/03/2019 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
28/03/2019 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134
28/03/2019 15:22

Lavrada Certidão - OBS: redistribuição
28/03/2019 14:02

Juntada - Peças Digitalizadas
28/03/2019 14:01

Juntada de Certidão
28/03/2019 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
28/03/2019 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
27/03/2019 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
27/03/2019 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
27/03/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134
27/03/2019 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
27/03/2019 16:19

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
27/03/2019 16:19

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
27/03/2019 15:55

Despacho/Decisão - de Expediente
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/03/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2019 15:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/03/2019 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
12/03/2019 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/03/2019 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2019 01:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
08/03/2019 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/03/2019 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117
28/02/2019 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
28/02/2019 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
28/02/2019 17:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
28/02/2019 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
27/02/2019 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2019 20:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/02/2019 16:54

Juntada - Peças Digitalizadas
27/02/2019 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2019 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
27/02/2019 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
27/02/2019 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
26/02/2019 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
26/02/2019 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
26/02/2019 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
25/02/2019 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
25/02/2019 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
25/02/2019 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
25/02/2019 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
24/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
22/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
22/02/2019 20:16

Lavrada Certidão - OBS: Endereço em região diversa.
22/02/2019 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
22/02/2019 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
22/02/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
22/02/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
22/02/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
22/02/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
22/02/2019 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
20/02/2019 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 20/02/2019 15:18:47)
20/02/2019 18:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 20/02/2019 15:18:47)
20/02/2019 18:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 20/02/2019 15:18:48)
20/02/2019 18:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 20/02/2019 15:18:47)
19/02/2019 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
19/02/2019 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
19/02/2019 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
19/02/2019 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
19/02/2019 13:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 19/02/2019 12:56:11)
19/02/2019 13:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 19/02/2019 12:56:11)
19/02/2019 13:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 19/02/2019 12:56:12)
19/02/2019 13:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 19/02/2019 12:56:11)
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2019 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/02/2019 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
14/02/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/02/2019 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2019 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
13/02/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
13/02/2019 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
13/02/2019 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/02/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
12/02/2019 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2019 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2019 17:53

Audiência Designada - Instrução - Local Sala de Audiências - 28/03/2019 13:30
11/02/2019 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2019 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2019 16:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/02/2019 17:41

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:22

Juntada de Petição
04/12/2018 16:28

Juntada - Peças Digitalizadas
04/12/2018 16:27

Juntada de Certidão
30/11/2018 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2018 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/11/2018 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
22/11/2018 10:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/11/2018 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2018 15:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/11/2018 13:42

Juntada de Petição
12/11/2018 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2018 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2018 16:55

Intimação em Secretaria
26/10/2018 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
23/10/2018 19:31

Juntada de Petição
09/10/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/10/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21
12/09/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
05/09/2018 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2018 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
05/09/2018 13:31

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/09/2018 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2018 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2018 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2018 19:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/08/2018 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2018 16:37

Juntada de Petição
17/08/2018 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
25/07/2018 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/07/2018 15:11

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
16/07/2018 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2018 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
13/07/2018 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2018 10:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/07/2018 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/07/2018 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2018 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/07/2018 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO10F para RJRIO11S)
11/07/2018 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2018 14:42

Despacho/Decisão - de Expediente
11/07/2018 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2018 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00