TRF2 - 5015933-27.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 17:53
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50979452420234025101/RJ
-
26/03/2025 11:12
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5097945-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 63, 88, 90, 122, 124
-
14/03/2025 22:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015933272023402000020250314224409
-
14/03/2025 15:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:32
Decisão interlocutória
-
14/03/2025 15:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:12
Decisão interlocutória
-
10/03/2025 00:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/03/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
07/03/2025 08:43
Juntada de Petição
-
28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
17/12/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
17/12/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
16/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/12/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 21:20
Juntada de Petição
-
15/12/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
21/10/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
21/10/2024 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
21/10/2024 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
21/10/2024 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/10/2024 15:45
Recurso Especial não admitido
-
18/10/2024 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/10/2024 15:45
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/10/2024 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/10/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 13:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/10/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/10/2024 21:09
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
27/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/08/2024 11:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
23/08/2024 19:37
Juntada de Petição
-
23/08/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
16/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
05/07/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
05/07/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
04/07/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
04/07/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/06/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2024 11:29
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5097945-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61
-
26/06/2024 18:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/05/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>
-
23/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>
-
23/05/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015933-27.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/05/2024 18:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
21/05/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/05/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 206
-
08/05/2024 16:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/04/2024 09:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
12/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
09/04/2024 15:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
-
09/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/03/2024 21:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
25/03/2024 18:26
Juntada de Petição
-
25/03/2024 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/03/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/03/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/03/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/03/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/03/2024 16:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/03/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
27/02/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
27/02/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
21/02/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/02/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/02/2024 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/02/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2024 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/02/2024 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/02/2024 16:50
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/11/2023 14:57
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
28/11/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015933-27.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
27/11/2023 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
-
27/11/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
27/11/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 190
-
24/11/2023 10:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5097945-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
-
17/11/2023 17:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/11/2023 16:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
14/11/2023 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
14/11/2023 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/11/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/11/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/10/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/10/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/10/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/10/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/10/2023 09:31
Concedida a Medida Liminar
-
10/10/2023 20:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/10/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
10/10/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 18:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
07/10/2023 09:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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