08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:57

Juntada de Petição
17/06/2025 10:06

Juntada de Petição
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000049-87.2019.4.02.5111/RJ RÉU: PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRE ASSIS MARCONDES (OAB SP214235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA, FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPACOES LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, objetivando a i. condenação dos réus FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPAÇÕES LTDA. e PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA. na obrigação de fazer consistente em elaborar PRAD para a substituição dos aterros sobre o espelho d'água, que dão acesso aos píeres, por pilotis, para permitir a livre circulação das águas e não interferir na dinâmica do ambiente, demolição dos muros de pedras e da rampa sobre a areia da praia e construção da rampa sobre pilotis; ii. condenação dos réus FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPAÇÕES LTDA. e PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA. na obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ao meio ambiente e à coletividade, em importe não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e iii. condenação do INEA na obrigação de fazer consistente em intervir no licenciamento ambiental, acompanhando-o, bem como fiscalizando seus resultados, conforme suas esferas de atribuição, conforme suas esferas de atribuição, na esteira do art. 14, § 3º da Lei Complementar nº 140/2011, sob pena de multa pelo eventual descumprimento.

Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPAÇÕES LTDA. e PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA. paralisem imediatamente suas atividades, até que seja concedida licença de operação, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Despacho concedeu ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre sua legitimidade para propositura da ação e, por consequência, sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação (evento 3, DESPADEC1).

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 6, PET1).

Juntada do Processo INEA nº E-07/202.844/2008 (evento 12, PET1).

Sentença reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da relação processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (evento 14, SENT1).

Apelação (evento 18, APELACAO1).

Contrarrazões dos apelados (evento 27, CONTRAZAP1 e evento 56, CONTRAZAP1).

A Egrégia 8a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito (processo 5000049-87.2019.4.02.5111/TRF2, evento 24, ACOR2).

Trânsito em julgado (evento 37, CERT1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pelo afastamento da alegação de perda de objeto suscitada nas contrarrazões de apelação e requereu a citação dos réus (evento 74, PROMOCAO1). É o relatório.

Decido.

Embora os réus sustentem, em sede de contrarrazões à apelação, que obtiveram junto ao INEA, por meio do Processo E07/202.844/2008, a Licença de Operação – LO nº IN050585, com validade até novembro de 2024, não foi acostada aos autos qualquer documentação idônea.

Também não há qualquer comprovação do cumprimento dos pedidos elencados no item 5 da petição inicial (evento 1, INIC1), motivo pelo qual afasto, por ora, a alegação de perda superveniente do objeto.

No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência" para determinar que os réus FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPAÇÕES LTDA. e PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA. paralisem imediatamente suas atividades, até que seja concedida licença de operação, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)", concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da mencionada Licença de Operação, com validade até os dias atuais, nos autos.

Sem prejuízo, CITEM-SE os réus para apresentarem contestação, mediante intimação a ser realizada no Sistema EProc.

Na oportunidade, proceda a Secretaria à exclusão da advogada Verônica Affonso Galvão dos registros de distribuição, diante de sua renúncia (processo 5000049-87.2019.4.02.5111/TRF2, evento 31, TERMREN2), permanecendo a representação da advogada Talita de Cássia Cassab (OAB/SP nº326.827), que permanece válida (evento 27, PROC2).

Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, MANIFESTEM-SE justificadamente as partes em provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, VOLTEM-ME conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.
26/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:32

Determinada a citação
14/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/11/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:29

Determinada a intimação
11/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/08/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
08/08/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:26

Determinada a intimação
07/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50000498720194025111/TRF2
25/09/2023 13:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/07/2023 10:13

Juntada de Petição
29/06/2023 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
13/06/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
02/06/2023 18:04

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
19/05/2023 14:02

Despacho
20/03/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/12/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2022 16:22

Determinada a intimação
16/09/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 20:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
06/06/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
30/05/2022 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2022 14:10

Determinada a intimação
23/03/2022 11:45

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 08:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
24/01/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
21/01/2022 12:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/01/2022 12:09

Determinada a citação
07/07/2021 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 11:48

Determinada a intimação
19/05/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 18:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
12/03/2021 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/11/2020 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
21/09/2020 14:34

Juntada de Petição
02/09/2020 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
29/08/2020 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
27/08/2020 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
20/08/2020 18:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2020 18:02

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
20/08/2020 18:02

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
18/05/2020 16:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/05/2020 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2020 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
10/03/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2020 17:59

Sentença sem Resolução de Mérito
09/08/2019 12:07

Autos com Juiz para Sentença
28/06/2019 09:44

Juntada de Petição
24/05/2019 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2019 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
21/05/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2019 14:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/03/2019 11:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2019 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/01/2019 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2019 19:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/01/2019 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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