14/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:42

Juntada de Petição
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:00

Juntada de Petição
16/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
12/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003148-61.2020.4.02.5004/ES EXEQUENTE: EDILZA FRANCOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de homologação de cessão de crédito firmado entre a parte autora e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA.

Intimada, a parte autora requereu a reserva do percentual dos honorários advocatícios, conforme contrato de honorários apresentado nos autos.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou-se contrariamente à homologação do negócio jurídico, alegando a nulidade do contrato de cessão de crédito por ausência de requisitos essenciais à sua validade, já que o instrumento não especifica o valor pago à parte autora e que há divergência entre a assinatura da parte autora constante na petição inicial e a assinatura no referido contrato.

Decido.

Nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige que seu objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável.

Analisando o contrato apresentado pelo cessionário, constata-se a ausência de especificação da contrapartida da cessão. A avença é redigida em termos genéricos, limitando-se a prever, ipsis litteris, que "a cessionária pagará diretamente à cedente determinada quantia em dinheiro ("Preço"), cujos valores ficam convencionados entre as Partes (…)".

Desta forma, à luz do art. 104, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico analisado afigura-se inválido.

Ademais, cumpre destacar que as ações em questão tratam-se de demandas de massa, de natureza repetitiva, frequentemente ajuizadas nesta Vara Federal, em que se verifica padrão de atuação semelhante por parte da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA.

Em casos análogos já levados ao conhecimento deste Juízo, alegou-se que a empresa cessionária teria induzido os cedentes ao erro, levando-os a crer que se tratava de mera antecipação de valores a que teriam direito, quando, na realidade, estavam firmando contrato de cessão definitiva de crédito, por valor manifestamente inferior ao montante efetivamente devido.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 138, dispõe que o erro é causa de anulação do negócio jurídico quando for substancial e comprometer a manifestação válida da vontade.

Da mesma forma, o art. 157 do mesmo diploma prevê a possibilidade de anulação por lesão, nos casos em que uma parte, premida por necessidade ou inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa ou manifestamente desproporcional em relação à outra.

Com isto em mente, a especificação da contrapartida a ser recebida pelo cedente, além de constituir requisito de validade do negócio jurídico, a teor do já mencionado art. 104, inciso II, do Código Civil, consiste em elemento essencial para a aferição, pelo Juízo, da inexistência de vícios que conduzem à invalidade do contrato, em especial, se há a devida proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação pactuada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação da cessão de crédito, ressalvando-se a possibilidade de reapresentação do instrumento contratual pela cessionária, desde que devidamente sanados os vícios acima apontados.

Intime-se a parte autora, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, e não havendo qualquer requerimento, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, contendo o demonstrativo detalhado do crédito, os quais devem seguir os parâmetros determinados na sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação, intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).

Decorrido o prazo conferido à parte executada, proceda-se da seguinte forma: 1. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Havendo impugnação à execução, intime-se o(a) exequente para manifestação.

A seguir, voltem-me conclusos. 3. Comprovado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação.

A seguir, voltem-me conclusos.
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:05

Determinada a intimação
02/06/2025 09:15

Juntada de Petição
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição
25/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2025 13:32

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Vícios de Construção
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
07/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:09

Determinada a intimação
21/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição
18/02/2025 16:11

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50031486120204025004/TRF2
21/08/2024 09:01

Juntada de Petição - (DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
21/03/2024 11:27

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
21/03/2024 11:27

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
25/07/2023 17:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
07/06/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
30/05/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/05/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/05/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 16:26

Despacho
26/05/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 12:13

Juntada de Petição
23/05/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
23/05/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/05/2023 23:47

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2023 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/04/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/04/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 15:10

Decisão interlocutória
18/04/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/04/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 16:55

Despacho
11/04/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 125
10/04/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/04/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/04/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124
04/04/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/04/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
02/04/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2022 16:08

Conclusos para julgamento
26/10/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/10/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/10/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/10/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:47

Decisão interlocutória
09/09/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/08/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/08/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 12:07

Decisão interlocutória
07/07/2022 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/06/2022 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/06/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:12

Decisão interlocutória
13/06/2022 19:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/06/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/06/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/06/2022 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/06/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/06/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:18

Determinada a intimação
07/06/2022 07:52

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/05/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:47

Determinada a intimação
18/03/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/02/2022 12:28

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2021 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/11/2021 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/11/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/11/2021 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/11/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/11/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 18:21

Determinada a intimação
03/11/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2021 20:38

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 18:54

Determinada a intimação
20/08/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/07/2021 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/07/2021 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/07/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/07/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2021 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2021 19:39

Determinada a intimação
07/07/2021 18:03

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2021 06:49

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2021 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 08:10

Juntada de Petição
26/05/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/05/2021 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2021 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/04/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 18:03

Determinada a intimação
13/04/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/03/2021 17:00

Juntada de Petição
06/02/2021 00:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
25/01/2021 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/01/2021 16:00

Juntada - Peças Digitalizadas
18/01/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/01/2021 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/01/2021 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 10:22

Determinada a intimação
15/01/2021 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/01/2021 15:53

Juntada - Peças Digitalizadas
23/12/2020 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
21/12/2020 13:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2020 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/12/2020 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 17:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 17:02

Determinada a citação
14/12/2020 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00