04/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000637-62.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: TAINARA BEATRIZ PIMENTA DE SOUZAADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Após decisão em segunda instância, foi dado parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, sendo o INSS condenado ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 20, SENT1):"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, condenar o INSS a pagar, a título de danos morais, RS 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais causados com incidência de juros de juros aplicados à caderneta de poupança desde o primeiro requerimento equivocadamente indeferido (06/06/2020) e com correção monetária calculada pelo IPCA a partir de hoje. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 37, SENT1): "Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, a fim de que a parte dispositiva da sentença do , passe a contar com a seguinte redação, mantendo-se o julgado embargado inalterado em todos os seus demais termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, condenar o INSS a pagar, a título de danos morais, RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais causados com incidência de juros de juros aplicados à caderneta de poupança desde o primeiro requerimento equivocadamente indeferido (06/06/2020) e com correção monetária calculada pelo IPCA a partir de hoje. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI." Intimem-se as partes do teor dessa decisão.". (gn) ACORDÃO (evento 62, ACOR2): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão-somente para diminuir o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).". (gn) O cumprimento de sentença foi requerido no evento 85, PET1, pelo valor de R$ 18.169,88, somado, neste valor, a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC - evento 85, CALC2. É o relato do necessário.

Decido. Inicialmente, deve-se destacar que a multa pleiteada não é aplicável à Fazenda Pública, por expressa disposição legal, conforme art. 534, § 2º do CPC.

Desta forma, o requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 534 do CPC, inviabilizando o cadastramento da RPV (onde, inclusive, existem campos de preenchimento obrigatório para indicação da data-base, do valor principal corrigido e do valor dos juros).

Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2.

Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão; b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.
24/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:53

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
22/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:47

Despacho
22/11/2024 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 19:31

Determinada a intimação
01/04/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC01
02/02/2024 10:56

Transitado em Julgado
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/12/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/12/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 16:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
22/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/11/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/11/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
10/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023 Data da sessão: 30/11/2023 14:00:00
10/11/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000637-62.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 722) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: TAINARA BEATRIZ PIMENTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
09/11/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2023 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2023 14:00 Sequencial: 722
19/06/2023 16:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/06/2023 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
04/05/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/02/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2023 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2023 14:54

Conclusos para julgamento
01/02/2023 14:24

Despacho
11/05/2022 17:15

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/02/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:02

Determinada a intimação
27/01/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 11:06

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
11/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/10/2021 06:26

Juntada de Petição
22/10/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2021 15:37

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2021 15:02

Conclusos para julgamento
13/10/2021 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/09/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2021 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2021 17:37

Conclusos para julgamento
09/07/2021 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2021 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2021 17:57

Determinada a citação
05/03/2021 17:19

Alterado o assunto processual
04/02/2021 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00